CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 782/2023
Data: 21/06/2023 - Horário: 08:39
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLHIZA MT
PARECER INICIAL N. 005/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 014/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de lei nº. 014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja Súmula: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à sua aprovação,
propondo as seguintes emendas modificativas:
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o
dia 30 de julho de 2023, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2024, observará o que dispõe esta lei e
será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de agosto de 2023.
Art. 25. [e]
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, fica autorizada a fixação de um
índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio
fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2023, o autógrafo da Lei orçamentária para o
exercício de 2024 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante da lei orçamentária anual do ano de 2023, em cada mês e até o mês seguinte
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I = no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com O
serviço da dívida;
1 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
É o Parecer.
Colniza-MT, 15 de junho de 2023.
nega SANTOS
Relato )
1
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Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 005/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 014/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 005/2023 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa
atender ao interesse público. seja ele primário ou secundário, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 15 de junho de 2023.
A
van roNio CECCON
Secretário
1]
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ATA Nº003/2023
Às 09h40min do dia quinze (15) de junho de 2023, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA
JESUS Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do Projeto de Lei nº. 014/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual trata da LDO/2024. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico escrito oriundo da Procuradoria Jurídica desta casa
de leis. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, bem
como do Parecer Jurídico exarado pela procuradoria jurídica da Câmara
Municipal, o relator da Comissão Vereador ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de lei em pauta,
propondo emendas modificativas na propositura. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 10h05min do referido dia. PR j
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Presidente: VALTER DE LIMA po
Relator: ROBERTO FERREIRA D SS os , PA AAA
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON pes
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