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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais), e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 036/2017 em apenso. que dispõe sobre a
“Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 339.000.00 (trezentos e trinta e nove mil reais). e dá outras
providencias”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar a aquisição de patrulhas
mecanizadas. incentivando e auxiliando a produção agrícola de nosso Município. com o
intuito de realizar serviços de gradagem e adubações para os agricultores Colnizenses em
conjunto com a assistência técnica da Prefeitura Municipal. conforme proposta em anexo.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 12 de setembro de 2017.
Respeitosamente.
a
CELS TE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 339.000,00 (trezentos e trinta
e nove mil reais), e dá outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para
reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza. para o exercício
de 2017. no valor de até R$ 339.000.00 (trezentos e trinta e nove mil reais). à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
Lo. Secretaria Municipal de Agricultura
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal
10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$
192.750.00
0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$
146.250.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 339.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 027683-2014.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º.
Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. Estado de Mato Grosso. em 12
de setembro de 2017.
co GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de
26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
027683/2014
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
JUSTIFICATIVA:
O município de Colniza, localizado no noroeste do estado de Mato Grosso, emancipado pela Lei n.º 7.064 de 26 de
novembro1998, com uma área aproximada de 25.000 km?, coordenadas 09º 26" 40” latitude Norte/Sul e longitude s9º 11"'57"
longitude Leste /Oeste, tendo como limites, ao norte o estado do Amazonas, ao sul os municípios de Aripuanã e Rondolandia, a
leste o município de Cotriguaçu e a oeste o estado de Rondônia, principal estado que contribui com o fluxo migratório para
Colniza. Com aptidão essencialmente agrícola, o município de Colniza tem sua economia baseada no extrativismo vegetal
(exploração de madeira) e na agricultura. Possuindo, hoje uma população aproximada de 27.882 habitantes. Possuidor de 09
(nove) Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária regularizados ou em fase de regularização pelos órgãos competentes
(para o caso do município INCRA e INTERMAT), com aproximadamente 3.264 famílias sobrevivendo diretamente da terra
nesses Projetos. Existindo, ainda no município mais aproximadamente 1171 famílias em áreas de ocupação necessitando serem
contemplados com Projetos de Assentamentos, mas que tiram seu sustento dessas áreas. O momento que o município passa é de
redirecionamento do processo produtivo. Com intuito de aumentar e incrementar a produção agrícola e pecuária leiteira dos
agricultores familiares do município de Colniza, que vive um momento positivo nos dias atuais, estamos propondo a aquisição
de UMA PÁ CARREGADEIRA para consertos e recuperação das estradas vicinais do município, dando vazão aos produtos da
agricultura familiar durante o ano todo.
Esperamos alavancar a produção do núcleo familiar rural e incrementar a receita da famílias dos pequenos produtores locais.
Essa Patrulha será gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
03151767842 JOSE LUIZ DIAS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Av Historiador Rubens de Mendonça, 2300 - 78050-000
Relatório emitido em 13/07/2017 09:48:37
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04213687000102
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE COLNIZA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT
CIDADE: UF: CÓDIGO
COLNIZA MT MUNICÍPIO:
1080
CEP:
78335000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
3384536915 ESVANDIR ANTONIO MENDES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO
DDD/TELEFONE:
Relatório emitido em 13/07/2017 09:48:37 Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 02/06/2017 09:10:21 Página 3 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
07/08/2014
FIM DE VIGÊNCIA 30/06/2017
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2017
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
y
>
Relatório emitido em 13/07/2017 09:48:37 Página 4 de 7
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AOS AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: érmino Previsto:
R$ 339.000,00 B0/06/2017
Valor Global:
R$ 339.000,00
Município: COLNIZA Siela UF: MT [Cód. 1080 CEP: 78335-000
Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 CENTRO COLNIZA-MT
Etapa/Fase nº: |
Especificação
AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA
R5 339.000,00 07/08/2014 0/06/2017
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2014
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA |R$ 146.250,00
ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 146.250,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLNIZA
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2017
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA |RS$ 192.750,00
ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICIPIO DE COLNIZA/MT
VALOR DO REPASSE: R$ 192.750,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 02/06/2017 09:10:21 Página 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS NOVAS, EQUIPADA COM MOTOR DIESEL
6 CILINDROS, POTENCIA DE 130 HP, TRAÇÃO 4X4, SISTEMA ELÉTRICO DE 24
VOLTS COM ALARME SONORO PARA TODOS OS SISTEMAS, FREIOS NAS
QUATRO RODAS, CACAMBA COM CAPACIDADE DE 18 M3,CABINA COM AR
CONDICIONADO
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116 CENTRO COLNIZA/MT
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
[eo Total Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
449052 R$ 339.000,00 R$ 339.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ro | GERAL:
Ro | 339.000,00
Relatório emitido em 02/06/2017 09:10:21 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
——————WWwW—wW—TW—TW————————————m————
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
[WWW
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Local e Data
12 - ANEXOS

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