| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais), e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 036/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 036/2017 em apenso. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 339.000.00 (trezentos e trinta e nove mil reais). e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar a aquisição de patrulhas mecanizadas. incentivando e auxiliando a produção agrícola de nosso Município. com o intuito de realizar serviços de gradagem e adubações para os agricultores Colnizenses em conjunto com a assistência técnica da Prefeitura Municipal. conforme proposta em anexo. Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT. 12 de setembro de 2017. Respeitosamente. a CELS TE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 036 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais), e dá outras providencias”. O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza. para o exercício de 2017. no valor de até R$ 339.000.00 (trezentos e trinta e nove mil reais). à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR Lo. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 192.750.00 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 146.250.00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 339.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 027683-2014. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º. Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. Estado de Mato Grosso. em 12 de setembro de 2017. co GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO PORTAL DOS CONVÊNIOS SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Nº/ ANO DA PROPOSTA: 027683/2014 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA JUSTIFICATIVA: O município de Colniza, localizado no noroeste do estado de Mato Grosso, emancipado pela Lei n.º 7.064 de 26 de novembro1998, com uma área aproximada de 25.000 km?, coordenadas 09º 26" 40” latitude Norte/Sul e longitude s9º 11"'57" longitude Leste /Oeste, tendo como limites, ao norte o estado do Amazonas, ao sul os municípios de Aripuanã e Rondolandia, a leste o município de Cotriguaçu e a oeste o estado de Rondônia, principal estado que contribui com o fluxo migratório para Colniza. Com aptidão essencialmente agrícola, o município de Colniza tem sua economia baseada no extrativismo vegetal (exploração de madeira) e na agricultura. Possuindo, hoje uma população aproximada de 27.882 habitantes. Possuidor de 09 (nove) Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária regularizados ou em fase de regularização pelos órgãos competentes (para o caso do município INCRA e INTERMAT), com aproximadamente 3.264 famílias sobrevivendo diretamente da terra nesses Projetos. Existindo, ainda no município mais aproximadamente 1171 famílias em áreas de ocupação necessitando serem contemplados com Projetos de Assentamentos, mas que tiram seu sustento dessas áreas. O momento que o município passa é de redirecionamento do processo produtivo. Com intuito de aumentar e incrementar a produção agrícola e pecuária leiteira dos agricultores familiares do município de Colniza, que vive um momento positivo nos dias atuais, estamos propondo a aquisição de UMA PÁ CARREGADEIRA para consertos e recuperação das estradas vicinais do município, dando vazão aos produtos da agricultura familiar durante o ano todo. Esperamos alavancar a produção do núcleo familiar rural e incrementar a receita da famílias dos pequenos produtores locais. Essa Patrulha será gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto 6170/07 CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: 03151767842 JOSE LUIZ DIAS ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: Av Historiador Rubens de Mendonça, 2300 - 78050-000 Relatório emitido em 13/07/2017 09:48:37 Página 1 de 7 2 - DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04213687000102 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT CIDADE: UF: CÓDIGO COLNIZA MT MUNICÍPIO: 1080 CEP: 78335000 E.A.: Administração Pública Municipal BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: 3384536915 ESVANDIR ANTONIO MENDES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO DDD/TELEFONE: Relatório emitido em 13/07/2017 09:48:37 Página 2 de 7 3- DADOS DO INTERVENIENTE Relatório emitido em 02/06/2017 09:10:21 Página 3 de 7 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 07/08/2014 FIM DE VIGÊNCIA 30/06/2017 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2017 VALOR GLOBAL: VALOR DA CONTRAPARTIDA: VALOR DOS REPASSES: VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: INÍCIO DE VIGÊNCIA: y > Relatório emitido em 13/07/2017 09:48:37 Página 4 de 7 5 - PLANO DE TRABALHO Meta nº: 1 Especificação: AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0 Valor: érmino Previsto: R$ 339.000,00 B0/06/2017 Valor Global: R$ 339.000,00 Município: COLNIZA Siela UF: MT [Cód. 1080 CEP: 78335-000 Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 CENTRO COLNIZA-MT Etapa/Fase nº: | Especificação AQUISIÇÃO DE PA CARREGADEIRA R5 339.000,00 07/08/2014 0/06/2017 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2014 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA |R$ 146.250,00 ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT VALOR DO REPASSE: R$ 146.250,00 PARCELA Nº:1 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2017 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA PARA |RS$ 192.750,00 ATENDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE COLNIZA/MT VALOR DO REPASSE: R$ 192.750,00 PARCELA Nº:1 Relatório emitido em 02/06/2017 09:10:21 Página 5 de 7 8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS NOVAS, EQUIPADA COM MOTOR DIESEL 6 CILINDROS, POTENCIA DE 130 HP, TRAÇÃO 4X4, SISTEMA ELÉTRICO DE 24 VOLTS COM ALARME SONORO PARA TODOS OS SISTEMAS, FREIOS NAS QUATRO RODAS, CACAMBA COM CAPACIDADE DE 18 M3,CABINA COM AR CONDICIONADO ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA, 116 CENTRO COLNIZA/MT OBSERVAÇÃO: 9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO [eo Total Contrapartida Bens | Rendimento de e Serviços Aplicação 449052 R$ 339.000,00 R$ 339.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Ro | GERAL: Ro | 339.000,00 Relatório emitido em 02/06/2017 09:10:21 Página 6 de 7 10 - DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, ——————WWwW—wW—TW—TW————————————m———— Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado [WWW Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade Local e Data 12 - ANEXOS