materia nº 42/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 031 DE 22 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA
EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, LOTADOS
NA SESP/MT, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO
CONGÊNERE A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Retribuição Pecuniária por jornada extraordinária, nos termos especificados nesta Lei, a
ser mensalmente paga aos Policiais Penais, Policiais Civis, Policiais Militares, lotados na Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Mato Grosso, que exerçam atividades delegadas no Município de Colniza, por força de
Convênio ou instrumento congênere celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria
Estadual de Segurança Pública-SESP/MT.
5 1º - O valor da hora a ser definida como "Retribuição Pecuniária" será estabelecido por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
& 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar convênios ou instrumentos congêneres a que se refere o
caput deste artigo, contendo as obrigações de ambas as partes, competindo ao Município o acompanhamento,
fiscalização e pagamento da jornada extraordinária.
Art, 2º - Fará jus a retribuição Pecuniária referente a jornada do serviço extraordinário a título de compensação
pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores nas condições do art. 1º que prestarem serviço
por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que
compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
Art. 3º - Os servidores convocados para desempenho de jornada de serviço extraordinário não poderão
executar carga horária diária superior a 06 (seis) horas.
Art. 4º - Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o servidor que tiver no mínimo 8 (oito)
horas de descanso da jornada ordinária.
Art. 5º - Ficará a cargo do Diretor do Centro de Detenção provisória-CDP de Colniza-MT, Comandante da Cia
PM de Colniza, do Delegado titular de Colniza, a organização, o controle de horas trabalhadas e todas as
atividades desenvolvidas pelos Policiais Militares e dos Policiais Civis conforme as necessidades indicadas e a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de
junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
“O
q II MAIRA
ROBERTO-FERREIRA t SANTOS
Relator /
dE E
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT AP ROVADO
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o)hotmail.com