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materia nº 44/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRedação final do Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 499 DE 02 DE JUNHO DE 2.011, E DA LEI Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 033 DE 23 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 499 DE 02 DE JUNHO
DE 2.011, E DA LEI Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2.011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 102 da Lei nº 499 de 02 de junho de 2.011, contando
com a seguinte redação:
amo APROVADO
IX - para desempenho de mandato classista.”
Art. 2º — Fica acrescentado na Lei nº 499 de 02 de junho de 2011 a SUBSEÇÃO X - DA LICENÇA PARA
DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA artigo 119-A e parágrafos contando com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA
“Art. 119-A. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para
o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou,
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea c do inciso VII do art. 135 desta Lei.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
presidente nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão
competente.
$ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso
de reeleição.”
Art. 32- O 8 2º do artigo 66 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa a contar com a seguinte
redação:
“art. 66 (...)
Ba)
$2º O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de função
diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério ou de Sindicato, de
âmbito Municipal, Estadual ou Nacional tem assegurado o direito à licença de
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT AS NED174
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com ' Ali (
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- M
suas atividades funcionais, sem remuneração, observado o disposto na alínea c do
inciso VII do art. 135 da Lei nº 499 de 02 de junho de 2011.”
Art. 4º- O 5 3º do artigo 82 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 82 (...)
Ed
“g 3º - O Órgão confeccionador de folha de pagamento deverá nela implantar o
desconto de que trata o $1º deste artigo do Profissional de Educação Básica,
novamente contratado temporariamente e que já teve desconto em folha, desde
que acompanhada de autorização por escrito dos servidores da referida dedução
da remuneração do profissional, cuja contribuição será repassada à respectiva
entidade de classe.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, inclusive o 83º artigo 66 e os 884º e 5º, incisos | e II, do artigo 82 da Lei 502 de 02 de junho
de 2.011.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
/ / (O)
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ALTER DE LIMA JESUS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente ———— Relator
AGNALDO bos NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
camaracuiiaco sm

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