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materia nº 45/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRedação final do Projeto de Lei Nº 011/2023, de autoria do Poder Legislativo cuja súmula: Reconhece no âmbito do município de Colniza, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências
native_id2614

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada — Preposição aprovada durante a 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
Súmula: “Reconhece, no âmbito do município de
Colniza, a visão monocular como deficiência
sensorial do tipo visual e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Colniza/MT, a
visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas
as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
,
| IA ASI ADA,
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Presidente Nu Relator
A
er APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com

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