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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 022 DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida
na reavaliação atuarial igual a 15,63% (quinze inteiros e sessenta e três centésimos por
cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos,
compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio da
taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao custo especial,
calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em ABRIL/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
() EN ( COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS AGNALDO MÕES NARCISO
Presidente Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA AP ROVAD(
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
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