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materia nº 48/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 014/2023 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada — Preposição aprovada durante a 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 014 DE 13 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições
contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
|-as metas e prioridades da administração municipal;
ll - as metas fiscais;
Hl - a estrutura dos orçamentos;
IV-as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
Vas disposições sobre dívida pública municipal;
Vl-as disposições sobre despesas com pessoal; À PROVA
Vil = as disposições sobre alterações na legislação tributária; DO
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano
Plurianual — PPA relativo ao período 2022 — 2025.
8 1º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas
através do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 2º — Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras,
estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
|- As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos
serviços públicos.
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, de que
trata o art. 4º da Lei Complementar n£101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo
III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
Art. 5º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais,
sua demonstração e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, 8 4º da mesma Lei. k
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CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
|- Orçamento Fiscal;
1- Orçamento da Seguridade Social.
Art. 72. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada
categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
2
3
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
7
Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a
discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem
como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos
órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
|- Mensagem;
Il- Texto da lei;
1Il - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos exercícios;
& 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
|- Situação econômica do Município
|| - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
ll - Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
|- Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto
no Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
1l - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no
Artigo 198, 5 2º da Constituição Federal.
a p
83º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
|- Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
I!- Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
111 - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº
4.320/64; nã /
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IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V- Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
vil - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
vill- Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, Ill, da Lei Nº 4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os seguintes princípios:
|- prioridade de investimentos para as áreas sociais;
1! - modernização da ação governamental;
11 - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei
Complementar nº 101/2000 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da administração, compatível com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
5 1º, Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
1- atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
11 - atualização da planta genérica de valores;
|! - a expansão do número de contribuintes;
IV-as projeções do crescimento econômico.
& 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
& 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da
despesa, o Anexo de Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta lei;
& 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso;
85º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares de até 15% do total da
despesa, em obediência aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições,
remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite
aprovado na LOA 2024;
5 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
$ 72. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado
e em vigência. ”
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& 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2024 obedecerá ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
89º. Fica compatibilizado os anexos desta lei, com a lei 957/2021 - Plano Plurianual 2025 — 2025.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de julho de 2023, na forma da
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2024, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder
Executivo a Câmara Municipal até a data de 30 de agosto de 2023.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do
Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e
as exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos
do Art.62, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias àquele ente, nos casos de relevante interesse
municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas
ações e serviços de saúde, nos termos dos arts. 198,82ºe 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para PASEP, nos termos do art. 8º, Ill, da Lei 9.715, de 25 de
novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
& 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 48, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar O
custo de cada ação orçamentária.
& 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em
cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor
equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de
outros riscos e eventos fiscais não previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º,
da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
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Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de 2024, os recursos da Reserva de Contingência
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de
licitação, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
|- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2023;
1! - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em
vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal,
podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar concurso público de provas e títulos, ou processo
seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
82. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2024, fica autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos
servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6%
para o Legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso Ill da LRF.
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2024, caso a despesa de pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções
da presente lei.
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
& 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município,
mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
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5 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
5 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os Anexos le Il, do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, e os demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
52º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até
30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
53º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2024, e de fevereiro de 2025, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais,
para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º - Na hipótese de ser constatada após o encerramento de um bimestre, frustração na arrecadação de receitas, mediante atos próprios,
os Poderes Executivo e Legislativo determinarão limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário à preservação
do resultado estabelecido.
$ 2º - Ao ser determinada a limitação de empenhos e movimentação financeira, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
critérios que produza o menor impacto possível nas ações de caráter social, em especial, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
5 3º - Não se admitirá a limitação de empenhos e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
& 4º - Não serão objetos de limitação de empenhos e movimentação financeira as despesas que constituem obrigações legais do Município.
55º- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotado na hipótese de ser necessário à redução de eventual
excesso da dívida em relação aos limites legais, observado o previsto no art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
86º - A limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata este artigo, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receita reverta-se no bimestre seguinte.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2023, o autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2024 não ser devolvido ao Poder
Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante da lei orçamentária anual do ano de 2023, em cada mês e até o mês
seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
|-no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com O serviço da dívida;
1-1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RO ERTO FERREIRA DOS SANTOS
A )
mac ceccon
Secretário
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