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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício 250-4/PMC/GP/2017
Colniza-M'T. 12 de Setembro de 2017.
ea
CEMOra Municinari de Colniz:
nizs
j
É |
| lu lCRciaga
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ri rr ALA
ore: Ef LO
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Excelência e.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 035/2017. que dispõe sobre a
“autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 300.766,66 (trezentos mil. setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos) e dá outras providencias”. o Projeto de Lei nº. 036/2017. que dispõe sobre
a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 339.000.00 (trezentos e trinta e nove mil reais). e dá
outras providencias”. o Projeto de Lei nº. 037/2017. que dispõe sobre a “Autorização
de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 452.000.00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
reais). e dá outras providencias” e o Projeto de Lei nº. 038/2017. que dispõe sobre a
“Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 252.526.00 (duzentos e cinquenta e dois mil.
ão por esta Douta
para análise e posterior aprova
quinhentos e vinte e seis reais).
Casa de Leis.
o ” Avenida Tarumã, 118 - CEP: 78335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 037/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 037/2017 em apenso. que dispõe sobre a
“Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 452.000.00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). e dá
outras providencias”.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar a aquisição de uma
escavadeira hidráulica destinada a construção e adequação de viveiros de piscicultura.
apoiando o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município de Colniza-
MT. conforme proposta em anexo.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 12 de setembro de 2017.
Respeitosamente,
CELSO EITE GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 452.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e dois mil reais), e dá outras providencias”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito
adicional suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para
reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício
de 2017. no valor de até R$ 452.000.00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10. Secretaria Municipal de Agricultura
10.002. Departamento de Agricultura
10.002.20. Agricultura
10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal
10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável
10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$
152.000,00
0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$
300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 452.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 022270-2015.
Ministério da Pesca e Agricultura, nos termos do Art. 43. Parágrafo 1º. Inciso II da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo.
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 bo ç
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado
de Mato Grosso. em 12 de
setembro de 2017.
q
CELSO TE GARCIA .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
fixação em local público de costume, conforme autorização L
26/01/2001.
Registrado e publicado por a ei Municipal n.º 012/2001 de
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
022270/2015
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE
VIVEIROS DE PISCICULTURA, APOIANDO O PROGRAMA DE DES VOLVIMENTO DA AQUICULTURA
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.
JUSTIFICATIVA:
A construção de um futuro melhor para a agricultura de Colniza p: mente pela estruturação do processo produtivo
e pela consolidação e conquista de “espaços de competitividad são significa acesso competitivo aos mercados
nacional e até internacional. O fato de Colniza estar estruturando esse processo produtivo nos impõe desafios no sentido de
criar condições mais competitivas que incorporem cada vez mais a produção familiar nos mercados interno e externo.
Num âmbito mais geral, portanto, principalmente a pequena produção familiar deverá apostar na conquista e consolidação do
+» | mercado nacional, usando-o como campo de exercício para novas conquistas no âmbito de mercado. Para isso, é importante que
as estratégias e ações tenham como finalidade a produção de produtos de maior valor agregado, ampliando assim o potencial de
a geração de renda e emprego. Estão nessa linha produtos típicos, compatíveis com a pequena produção e que carregam um
conteúdo cultural e aderência às características das regiões que os produzem
É nesse escopo que a Prefeitura Municipal de Colniza, através da Secretaria Municipal de
PROGRAMA com o intuito de levar ao desenvolvimento de algumas atividades aquicolas que já são desenvolvidas de forma
amadora por alguns produtores interessado através de esforços próprios e investimentos escassos, que através de ações
coordenadas e investimentos direcionados se desenvolverão e levarão, por conseguinte, ao aumento de renda e qualidade de
vida aos agricultores.
Agricultura, está desenvolvendo este
Lo
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria Interministerial nº. 507 MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações
CONCEDENTE:
S8000
= E — e
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
AVEL PELO CONCEDENTE:
CIDADE:
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONS
108.829.951-20
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA 02, LOTE 10, BLOCO J EDIFICIO
NOME DO RESPONSAVEL:
TÂNIA MARA GARIB
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70070-120
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
Página 3 de 7
“
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
(04213687000102
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE COLNIZA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT
CIDADE: UF: | CÓDIGO CEP: EA: DDD/TELEFONE:
COLNIZA MT MUNICÍPIO: | 78335-000 Administração 66-3571-1205
1080 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 8230-9
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
56795629953 JOAO ASSIS RAMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA TARUMA - 353 - LTFR - CENTRO - COLNIZA /
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 452.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA; R$ 152.000,00
VALOR DOS REPASSES:
mo E
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DESTINADA A CONSTRUÇÃO E
ADEQUAÇÃO DE VIVEIROS DE PISCICULTURA
UNIDADE DE MEDIDA: UNID QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 452.000,00
Valor Global:
R$ 452.000,00
Município: COLNIZA Sigla UF: MT |Cód, 1080
Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 CENTRO
Início
31/12/2015
"érmino Previsto:
03/12/2016
CEP: 78335-000
Especificação:
AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS.
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2015
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | R$ 300.000,00
DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE
VIVEIROS DE PISCICULTURA
VALOR DO REPASSE: R$ 300.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLNIZA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2015
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | R$ 152.000,00
DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE |—
VIVEIROS DE PISCICULTURA
VALOR DO REPASSE: R$ 152.000,00 PARCELA Nº: |
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nova de fábrica CONFORME TERMO DE
REFERENCIA NOS ANEXOS
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA | 16 CENTRO
CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
a
R$ 452.000,00 R$ 452.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Código Contrapartida Bens
e Serviços
Rendimento de
Aplicação
R$ 0,00
449052
R$ 0,00
[TOTAL GERAL:
R$ 452.000,00
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10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro q
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Brasília, 31 de dezembro de 2015
Local e Data
JOAOQ ASSI O
Prefeito Municipalide Colhiza/MT
12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Brasília, 31 de dezembro de 2015
Local e Data
Secretária de Planejamento e Ordenamento da Pesca - Substituta
SEPOP/MPA
TÂNIA MARA GARIB

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