| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ofício 250-4/PMC/GP/2017 Colniza-M'T. 12 de Setembro de 2017. ea CEMOra Municinari de Colniz: nizs j É | | lu lCRciaga ILUSTRÍSSIMO SENHOR ri rr ALA ore: Ef LO RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente. Excelência e. Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 035/2017. que dispõe sobre a “autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 300.766,66 (trezentos mil. setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providencias”. o Projeto de Lei nº. 036/2017. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 339.000.00 (trezentos e trinta e nove mil reais). e dá outras providencias”. o Projeto de Lei nº. 037/2017. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 452.000.00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). e dá outras providencias” e o Projeto de Lei nº. 038/2017. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 252.526.00 (duzentos e cinquenta e dois mil. ão por esta Douta para análise e posterior aprova quinhentos e vinte e seis reais). Casa de Leis. o ” Avenida Tarumã, 118 - CEP: 78335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 037/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 037/2017 em apenso. que dispõe sobre a “Autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 452.000.00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). e dá outras providencias”. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente por excesso de arrecadação. a fim de viabilizar a aquisição de uma escavadeira hidráulica destinada a construção e adequação de viveiros de piscicultura. apoiando o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município de Colniza- MT. conforme proposta em anexo. Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT. 12 de setembro de 2017. Respeitosamente, CELSO EITE GARCIA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 037 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), e dá outras providencias”. O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito em Exercício do Município de Colniza. Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar. nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. para reforço das dotações consignadas no orçamento do Município de Colniza, para o exercício de 2017. no valor de até R$ 452.000.00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais).à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 10. Secretaria Municipal de Agricultura 10.002. Departamento de Agricultura 10.002.20. Agricultura 10.002.20.601. Produção da Promoção Vegetal 10.002.20.601.0002. Colniza Sustentável 10.002.20.601.0002.1023. Aquisição da Patrulha Mecanizada - Agricultura Familiar 4.4.90.52.00.00.00. Equipamento e Material Permanente 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 152.000,00 0.1.24.000000. Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 300.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 452.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação. proposta nº 022270-2015. Ministério da Pesca e Agricultura, nos termos do Art. 43. Parágrafo 1º. Inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo. Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 bo ç Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso. em 12 de setembro de 2017. q CELSO TE GARCIA . PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO fixação em local público de costume, conforme autorização L 26/01/2001. Registrado e publicado por a ei Municipal n.º 012/2001 de Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PORTAL DOS CONVÊNIOS SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Nº / ANO DA PROPOSTA: 022270/2015 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIVEIROS DE PISCICULTURA, APOIANDO O PROGRAMA DE DES VOLVIMENTO DA AQUICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT. JUSTIFICATIVA: A construção de um futuro melhor para a agricultura de Colniza p: mente pela estruturação do processo produtivo e pela consolidação e conquista de “espaços de competitividad são significa acesso competitivo aos mercados nacional e até internacional. O fato de Colniza estar estruturando esse processo produtivo nos impõe desafios no sentido de criar condições mais competitivas que incorporem cada vez mais a produção familiar nos mercados interno e externo. Num âmbito mais geral, portanto, principalmente a pequena produção familiar deverá apostar na conquista e consolidação do +» | mercado nacional, usando-o como campo de exercício para novas conquistas no âmbito de mercado. Para isso, é importante que as estratégias e ações tenham como finalidade a produção de produtos de maior valor agregado, ampliando assim o potencial de a geração de renda e emprego. Estão nessa linha produtos típicos, compatíveis com a pequena produção e que carregam um conteúdo cultural e aderência às características das regiões que os produzem É nesse escopo que a Prefeitura Municipal de Colniza, através da Secretaria Municipal de PROGRAMA com o intuito de levar ao desenvolvimento de algumas atividades aquicolas que já são desenvolvidas de forma amadora por alguns produtores interessado através de esforços próprios e investimentos escassos, que através de ações coordenadas e investimentos direcionados se desenvolverão e levarão, por conseguinte, ao aumento de renda e qualidade de vida aos agricultores. Agricultura, está desenvolvendo este Lo FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Interministerial nº. 507 MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações CONCEDENTE: S8000 = E — e NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA AVEL PELO CONCEDENTE: CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO: CPF DO RESPONS 108.829.951-20 ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: SBS QUADRA 02, LOTE 10, BLOCO J EDIFICIO NOME DO RESPONSAVEL: TÂNIA MARA GARIB C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: 70070-120 Página 1 de 7 3- DADOS DO INTERVENIENTE Página 3 de 7 “ 2- DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: (04213687000102 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT CIDADE: UF: | CÓDIGO CEP: EA: DDD/TELEFONE: COLNIZA MT MUNICÍPIO: | 78335-000 Administração 66-3571-1205 1080 Pública Municipal BANCO: AGÊNCIA: 001 - BANCO DO BRASIL SA 8230-9 CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: 56795629953 JOAO ASSIS RAMOS ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: RUA TARUMA - 353 - LTFR - CENTRO - COLNIZA / Página 2 de 7 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: R$ 452.000,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA; R$ 152.000,00 VALOR DOS REPASSES: mo E VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: Página 4 de 7 5 - PLANO DE TRABALHO Meta nº: | Especificação: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIVEIROS DE PISCICULTURA UNIDADE DE MEDIDA: UNID QUANTIDADE: 1.0 Valor: R$ 452.000,00 Valor Global: R$ 452.000,00 Município: COLNIZA Sigla UF: MT |Cód, 1080 Endereço: AVENIDA TARUMA, 116 CENTRO Início 31/12/2015 "érmino Previsto: 03/12/2016 CEP: 78335-000 Especificação: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS. 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2015 META Nº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | R$ 300.000,00 DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE VIVEIROS DE PISCICULTURA VALOR DO REPASSE: R$ 300.000,00 PARCELA Nº:1 7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2015 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | R$ 152.000,00 DESTINADA A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE |— VIVEIROS DE PISCICULTURA VALOR DO REPASSE: R$ 152.000,00 PARCELA Nº: | Página 5 de 7 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nova de fábrica CONFORME TERMO DE REFERENCIA NOS ANEXOS NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA | 16 CENTRO CEP: 78335-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 UNIDADE: UN OBSERVAÇÃO: 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO a R$ 452.000,00 R$ 452.000,00 NATUREZA DA DESPESA Código Contrapartida Bens e Serviços Rendimento de Aplicação R$ 0,00 449052 R$ 0,00 [TOTAL GERAL: R$ 452.000,00 Página 6 de 7 10- DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro q Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Brasília, 31 de dezembro de 2015 Local e Data JOAOQ ASSI O Prefeito Municipalide Colhiza/MT 12- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Brasília, 31 de dezembro de 2015 Local e Data Secretária de Planejamento e Ordenamento da Pesca - Substituta SEPOP/MPA TÂNIA MARA GARIB