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materia nº 49/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 023/2023 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 150.000,00 ( Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento do município
native_id2620

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada — Preposição aprovada durante a 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 023 DE 19 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E
CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
Ga
07.001.10.301.0022.2052 — MANUTENÇÃO D 3.3.90.30 | 150.000,00 | 3.1.621.3210000 |
PSFs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 74/2023, nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 32- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
26 de junho de 2023, segunda-feira.
N á
COMISSÃO CONJUNTA ( ( )
ROB FERREIRA Das SANTOS
Relator /
to APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com

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