br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

materia nº 50/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 024/2023 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.044,00 ( Trezentos mil e Quarenta e quatro reais), no orçamento do município e dá outras providências
native_id2622

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 024 DE 19 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS
MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.044,00 (trezentos mil e
quarenta e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.301.0022.2052 — MANUTENÇÃO DE , 3.3.90.30 300.044,00 | 3.1.600.3110000
PSFs
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número
36000509229202300, nos termos do Art. 43, 8 18, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA (1)
VA AAA AS
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
AGNALDO rulédes NARCISO
Secretário APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com

open original →