| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Redação final do projeto de Lei Nº 024/2023 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.044,00 ( Trezentos mil e Quarenta e quatro reais), no orçamento do município e dá outras providências |
| native_id | 2622 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CNPJ: 04.252.523/0001-86 SECRETARIA GERAL REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 024 DE 19 DE JUNHO DE 2023 EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.044,00 (trezentos mil e quarenta e quatro reais), à seguinte rubrica orçamentária. DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 07.001.10.301.0022.2052 — MANUTENÇÃO DE , 3.3.90.30 300.044,00 | 3.1.600.3110000 PSFs Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número 36000509229202300, nos termos do Art. 43, 8 18, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 26 de junho de 2023, segunda-feira. COMISSÃO CONJUNTA (1) VA AAA AS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Relator AGNALDO rulédes NARCISO Secretário APROVADO Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com