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materia nº 52/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 026/2023 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências
native_id2626

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada — Preposição aprovada durante a 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 026 DE 19 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
300.000,00 | 3.1.600.3110000 |
07.001.10.302.0028.2061 — MANUTENÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL E UNID. SAÚDE
3.3.90.39
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar proposta número
36000424317202100, nos termos do Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 32- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
26 de junho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA & 1)
RoBEM FERREIRA DOS SANTOS
Relenge
! / / E
JU E
AGNALDO mudes NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT APROVADO
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com

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