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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDispositivos da Lei Municipal n. 609/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com as alterações posteriores e dá outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 282/GP/2017
Colniza-MT. 28 de Setembro de 2017.
Câmera Mumicipoi de Colri, o
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETARIA
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RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES le 7 e
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Ps Nº de
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Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 039/2017. que dispõe sobre a
“Alteração dispositivos da Lei n. 609/2014. que instituiu o Código Tributário
Municipal” EM CARATER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMO. para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima
e consideração.
Atenciosamente
IR ANTONIO MENDES
-
º ge PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã, 118 - CEP: 78335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA :
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 139/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais € respeitosos cumprimentos. submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 039/2017 em apenso. que dispõe sobre a
“Alteração dispositivos da Lei n. 609/2014. que instituiu o Código Tributário Municipal”.
O objetivo do presente projeto é a alteração do Código Tributário Municipal .
para possibilitar o Município de Colniza receber os recursos do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS). incidente sobre os serviços de administração de cartões e outros à
partir de 1º de janeiro de 2018. tendo em vista O princípio noventena, e assim impulsionar a
arrecadação do município. conforme proposta em anexo.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que
a sua tramitação se dê em REGIME DE U RGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos
Nobres Edis na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Edis. que compõem
esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T. 28 de setembro de 2017.
Respeitosamente.
R ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colriza-Ml Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 039 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera Dispositivos da Lei Municipal n. 609/2014 —
CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com as alterações
posteriores e dá outras providencias”.
O Sr. Esvandir Antonio Mendes, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º — O artigo 129 da Lei Municipal nº609/20 14, passa a vigorar com as
seguintes alterações, sendo nova redação aos incisos X e XIV. e acrescenta os incisos XXL.
XXI e XXIII, e acrescenta o parágrafo 6 $:
Art. 129. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos L à XXI, quando o imposto será
devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
Plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
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XXHHT - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e “Lar
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 w e
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8 6º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 2º Fica criado o artigo 148 — A. que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 148-A. O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso XV. e os parágrafos 3º e 4º do artigo 149 da
Lei 609/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XV - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta.
$ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
S 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 4º A lista de Serviços instituída por esta Lei. passa a vigorar cor
alterações constantes da sua Tabela Anexa. ei
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“1.
LOS - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
dei ç Bs Jos
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
Ta SO O dt UvIO UC AUIl.
ICMS).
Alíquota — 5%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.
Alíquota — 5%
744 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração /
A
/
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza. Mt.Gov.Br
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a serv ongeneres indissociáveis da formaci + ma ão e
florestal e dos servicos congeneres indissociáveis da form E Ta ão e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, Segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restau ração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.14 - Guincho intra municipal, guindaste e icamento.
Alíquota — 5%
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza Mt Cnpj
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 yryw.Cotni
4.213.687/0001-02
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16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Alíquota - 5%
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros. jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons ce imagens de recepção livre e gratuita).
Alíquota — 5%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alíquota — 5%
Art. 5º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza. Estado de Mato Grosso. em 28 de
setembro de 2017. —
o IR ANTONIO MENDES
dá PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume. conforme autorização Lei
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 vem. C

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