ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 444/GP/2023
Colniza-MT, 19 de julho de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 34/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 897/2023
Data: 20/07/2023 - Horário: 10:29
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA . assinado de forma digital por
AMORIM:79577199 Miomeoso7199
AMORIM:79577199100
1 00 Dados: 2023.07.20 08:32:03 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT.
MENSAGEM Nº 34/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 34/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para construção,
ampliação e reforma da Câmara Municipal de Colniza.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 19 de julho de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 202307.20 08:32:17 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 34/2023
COLNIZA - MT
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL CATEGORI VALOR FONTE
A E
01.001.01.031.0001.1001- CONST. 4.4.90.51.00 300.000,00 1.1.500.0
APLIAC. E REFORMA PRÉDIO
CAMARA
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA a VALOR FONTE
ESTRUTURA E
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30.00 | 300.000,00 | 1.1.500.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência
Financeira, divididas em 05 (cinco) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
Mês R$
Agosto/2023 60.000,00
Setembro/2023 60.000,00
Outubro/2023 60.000,00
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Novembro/2023 60.000,00
Dezembro/2023 60.000,00
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de julho de 2023.
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2023.07.20 08:32:36 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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