ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 445/GP/2023
Colniza-MT, 19 de julho de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT,
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência [A
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 35/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA
E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 896/2023
Data: 20/07/2023 - Horário: 10: 25
Administrativo
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA assinado de forma digital por
AMORIM: 77 ua
00 Dados: 2023.07.20 08:30:36 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78. 3365-000 Colniza-MT CNPJ: 04. em 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. MtGov.B
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MENSAGEM Nº 35/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 35/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS»,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para aquisição
de veículos para secretaria de obras do Município de Colniza.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
sobcrana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de julho de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA traria dorma digital por
AMORIM:79577199100 Peti In AAA dd
los: 2023.07.20 08:31:01 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 35/2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
O seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRA ESTRUTURA |
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS., 4.4.90.52.00 | 225.000,00 | 9.1.755.0
VEICULOS E MET. PERM. SEC.
OBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
SAÚDE
07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. 4.4.90.52.00 230.000,00 | 9.1.755.0
EQUIP. AMBUL. E VEICULOS
DIVERSOS
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação conforme Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
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Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será su
Poder Executivo, esta Lei entrará em vi
disposições em contrário.
COLNIZA - MT
plementado através de decreto emitido pelo
gor na data de sua publicação, revogando-se as
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de julho de 2023,
MILTON DE SOUZA iron pa dorma digital por
AMORIM:79577 199100 AMORIM:79577199100
Dados: 2023.07.20 08:31:23 -03:00'
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