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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
É
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 034 DE 19 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00
APROVADO (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
Eee pu pp
.01.031.0001.1001- CONST. 4.4.90.51.00 300.000,00 1.1.500.0
APLIAC. E REFORMA PREDIO CAMARA
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, 8 18, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
nao E Si H
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30.00 | 300.000,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interfer
Financeira, divididas em 05 (cinco) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
"
Mês R$
Agosto/2023 60.000,00
Setembro/2023 60.000,00
Outubro/2023 60.000,00
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail; aracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Novembro/2023
60.000,00
Dezembro/2023 60.000,00
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 24 de julho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Presidente
OSEIA PEREIRA GUEDES
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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