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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 035 DE 19 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 455.000,00
APR O! ) ADO (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), NO
À Ê ; ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4,.320/64, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e cinco mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS. VEICULOS E
MET. PERM. SEC. OBRAS
07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. EQUIP. 4.4.90.52.00
AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS
“44.90.5200 | 225.000,00 | 9.1.755.0
230.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação conforme Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
24 de julho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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-
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA SANTOS
Presidente
D
OSEIA PEREIRA GUEDES
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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