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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
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Autoria

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________________________________
_
__________________________________________________________________________________________________________________
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PROJETO DE LEI Nº 040/2017
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2018
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N° 040/2017
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 040/2017 em apenso, que dispõe sobre a
“ESTIMATIVA DE RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 – L. O. A. 2018”.
Não é demais salientar que, na elaboração do presente projeto de lei foram 
cumpridos os dispositivos constitucionais que regem a matéria, atendeu-se as diretrizes 
exigidas pela Lei Municipal nº 694/2017 que trata da - LDO 2018, bem como, as normas 
gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64, combinada com a Lei 
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consagrada como Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF.
A despesa foi fixada no mesmo valor da receita, sendo que a despesa importou 
no presente projeto de lei em R$ 67.000.000,00 compreendendo: 
Despesas:
a) Orçamento Fiscal:.............................R$ 46.413.000,00;
b) Orçamento da Seguridade Social.....R$ 20.587.000,00 .
Contando com indispensável apoio de Vossas Excelências, na apreciação e 
aprovação do projeto em pauta, renovamos votos de consideração e apreço.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob 
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Respeitosamente,
Colniza/MT, 26 de outubro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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3 - EXPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.
3.1 – RECEITA ESTIMADA.
A receita para o exercício de 2018 está estimada para o Orçamento Fiscal e a 
Seguridade Social em R$ conforme a seguir demonstrado.
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.218.500,00 0,00 2.218.500,00
Receita de Contribuições 450.000,00 1.437.500,00 1.887.500,00
Receita de Patrimonial 776.000,00 2.000.000,00 2.776.000,00
Receita de Serviços 350.000,00 0,00 350.000,00
Transferências Correntes 55.958.000,00 7.768.000,00 63.726.000,00
Outras Receitas Correntes 21.100,00 300,00 21.400,00
Total das Receitas Correntes 59.773.600,00 11.205.800,00 67.971.400,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00
Total das Receitas de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 941.600,00 941.600,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 941.600,00 941.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00)
Deduções de Transferências Correntes (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00)
Total Deduções da Receita Corrente (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00)
TOTAL GERAL 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00
3.2 – DESPESA FIXADA
A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2018, em igual montante da 
receita, importando em R$ 67.000.000,00, com a seguinte distribuição:
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00
Gabinete do Prefeito 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00
Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 1.030.000,00 0,00 1.030.000,00
Secretaria Mun. de Administração 1.805.000,00 0,00 1.805.000,00
Secretaria Mun. de Finanças3 3.420.000,00 0,00 3.420.000,00
Secretaria Mun. de Educação e Cultura 26.145.000,00 0,00 26.145.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00
Secretaria Mun. de Ação Social 1.735.000,00 1.735.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura 7.665.000,00 7.665.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 335.000,00 0,00 335.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00
Total da Administração Direta 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 2.473.000,00 
obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo 
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de 
autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as 
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora 
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
 Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis 
saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de 
implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
 Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os 
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
ESVANDIR ANTONIO MENDES
Prefeito Municipal
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI Nº 040 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras 
providências”.
O Sr. Esvandir Antonio Mendes, Prefeito do Município de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e 
Sete Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, 
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades 
da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, integrante 
do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.225.000,00 (Cinco Milhões e 
Duzentos e vinte e cinco mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos 
anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para 
Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 59.773.600,00 11.205.800,00 70.979.400,00
RECEITAS DE CAPITAL 504.000,00 350.000,00 854.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
0,00 941.600,00 941.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
(5.775.000,00) 0,00 -5.775.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.218.500,00 0,00 2.218.500,00
Receita de Contribuições 450.000,00 1.437.500,00 1.887.500,00
Receita de Patrimonial 776.000,00 2.000.000,00 2.776.000,00
Receita de Serviços 350.000,00 0,00 350.000,00
Transferências Correntes 55.958.000,00 7.768.000,00 63.726.000,00
Outras Receitas Correntes 21.100,00 300,00 21.400,00
Total das Receitas Correntes 59.773.600,00 
11.205.800,00 67.971.400,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00
Total das Receitas de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00
RECEITAS CORRENTES 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 941.600,00 941.600,00
Total Receitas Intra￾Orçamentárias 0,00 941.600,00 941.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00)
Deduções de Transferências (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00)
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Correntes
Total Deduções da Receita 
Corrente (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00)
TOTAL GERAL 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei 
em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta e 
será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas 
que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 43.806.400,00 16.060.800,00 59.867.200,00
 Pessoal e Encargos Sociais 26.116.300,00 9.206.300,00 35.322.600,00
 Juros e Encargos da Dívida 10.500,00 0,00 10.500,00
 Outras Despesas Correntes 17.679.600,00 6.854.500,00 24.534.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.906.600,00 387.200,00 2.293.800,00
 Investimentos 1.867.100,00 387.200,00 2.254.300,00
 Amortização da Dívida 39.500,00 0,00 39.500,00
RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00
RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00
Total da Administração 
Direta 46.800.200,00 20.587.000,00 67.000.000,00
TOTAL GERAL 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00
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II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00
Gabinete do Prefeito 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00
Secretaria Mun. de Planej. 
Coordenação Geral 1.030.000,00 0,00 1.030.000,00
Secretaria Mun. de 
Administração 1.805.000,00 0,00 1.805.000,00
Secretaria Mun. de Finanças3 3.420.000,00 0,00 3.420.000,00
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura 26.145.000,00 0,00 26.145.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00
Secretaria Mun. de 
Desenvolvimento Rural 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00
Secretaria Mun. de Ação Social 1.735.000,00 1.735.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Infraestrutura 7.665.000,00 7.665.000,00
Secretaria Mun. de Meio 
Ambiente e Turismo 335.000,00 0,00 335.000,00
Fundo Municipal de Previdência 
Social 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00
Total da Administração Direta 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
01. Legislativa 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00
04. Administração 7.205.000,00 0,00 7.205.000,00
08. Assistência Social 0,00 1.700.000,00 1.700.000,00
09. Previdência Municipal 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00
10. Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00
11. Trabalho 0,00 20.000,00 20.000,00
12. Educação 25.650.000,00 0,00 25.650.000,00
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13. Cultura 55.000,00 0,00 55.000,00
14. Direitos de Cidadania 5.000,00 0,00 5.000,00
15. Urbanismo 3.860.000,00 0,00 3.860.000,00
16. Habitação 35.000,00 0,00 35.000,00
17. Saneamento 860.000,00 0,00 860.000,00
18. Gestão Ambiental 290.000,00 0,00 290.000,00
20. Agricultura 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00
23. Comercio e Serviços 45.000,00 0,00 45.000,00
25 - Energia 10.000,00 10.000,00
26. Transporte 2.910.000,00 0,00 2.910.000,00
27. Desporto e Lazer 440.000,00 0,00 440.000,00
28. Encargos Especiais 750.000,00 0,00 750.000,00
99 – Reserva de 
contingêcia 700.000,00 700.000,00
Total da Administração 
Direta 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00
TOTAL GERAL 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00
IV. – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Ação do Legislativo Municipal 2.473.000,00
Gestão e Manutenção de Colniza 16.865.000,00
Modernização Tributária e Equil. 
Fiscal 1.970.000,00
Gestão de Educação com 
Qualidade 25.550.000,00
Prog. Ações Comp. 
PAR/FNDE/PROIN 100.000,00
Valorizando e Promovendo a 
Cultura 55.000,00
Valorizando o Esporte 440.000,00
Bloco I – Atenção Básica 11.250.000,00
Bloco II – Atenção de Média e alta 
Complex. 1.082.000,00
Bloco III – Vigilância em Saúde 510.000,00
Bloco IV – Assistência 650.000,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Farmacêutica
Bloco V – Gestão do SUS 10.000,00
Bloco VI – Investimentos na Rede 
de Saúde 120.000,00
Previdência dos Servidores 
Municipais 5.225.000,00
Reserva de Contingência 700.000,00
Total da Administração Direta 67.000.000,00
TOTAL GERAL 67.000.000,00
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 46.428.000,00
Orçamento da Seguridade Social 20.572.000,00
 Saúde 13.627.000,00
 Assistência Social 1.700.000,00
 Previdência Social 5.225.000,00
 Trabalho 20.000,00
ORCAMENTO TOTAL 67.000.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da 
Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III 
e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes 
condições:
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os 
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar 
a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a 
execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos 
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou 
remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro 
do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar 
insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a realocar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, 
bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite 
estabelecido no inciso I, do caput.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de 
Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. 
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas 
a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26
de outubro de 2017.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.

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