| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br PROJETO DE LEI Nº 040/2017 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2018 L.O.A. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MENSAGEM N° 040/2017 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 040/2017 em apenso, que dispõe sobre a “ESTIMATIVA DE RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 – L. O. A. 2018”. Não é demais salientar que, na elaboração do presente projeto de lei foram cumpridos os dispositivos constitucionais que regem a matéria, atendeu-se as diretrizes exigidas pela Lei Municipal nº 694/2017 que trata da - LDO 2018, bem como, as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64, combinada com a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consagrada como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A despesa foi fixada no mesmo valor da receita, sendo que a despesa importou no presente projeto de lei em R$ 67.000.000,00 compreendendo: Despesas: a) Orçamento Fiscal:.............................R$ 46.413.000,00; b) Orçamento da Seguridade Social.....R$ 20.587.000,00 . Contando com indispensável apoio de Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do projeto em pauta, renovamos votos de consideração e apreço. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Respeitosamente, Colniza/MT, 26 de outubro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 3 - EXPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA. 3.1 – RECEITA ESTIMADA. A receita para o exercício de 2018 está estimada para o Orçamento Fiscal e a Seguridade Social em R$ conforme a seguir demonstrado. ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 2.218.500,00 0,00 2.218.500,00 Receita de Contribuições 450.000,00 1.437.500,00 1.887.500,00 Receita de Patrimonial 776.000,00 2.000.000,00 2.776.000,00 Receita de Serviços 350.000,00 0,00 350.000,00 Transferências Correntes 55.958.000,00 7.768.000,00 63.726.000,00 Outras Receitas Correntes 21.100,00 300,00 21.400,00 Total das Receitas Correntes 59.773.600,00 11.205.800,00 67.971.400,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00 Total das Receitas de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 941.600,00 941.600,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 941.600,00 941.600,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00) Deduções de Transferências Correntes (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00) Total Deduções da Receita Corrente (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00) TOTAL GERAL 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00 3.2 – DESPESA FIXADA A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2018, em igual montante da receita, importando em R$ 67.000.000,00, com a seguinte distribuição: ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00 Gabinete do Prefeito 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00 Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 1.030.000,00 0,00 1.030.000,00 Secretaria Mun. de Administração 1.805.000,00 0,00 1.805.000,00 Secretaria Mun. de Finanças3 3.420.000,00 0,00 3.420.000,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 26.145.000,00 0,00 26.145.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00 Secretaria Mun. de Ação Social 1.735.000,00 1.735.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura 7.665.000,00 7.665.000,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 335.000,00 0,00 335.000,00 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00 Total da Administração Direta 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00 A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 2.473.000,00 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A. A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído no projeto. Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. Atenciosamente, ESVANDIR ANTONIO MENDES Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br PROJETO DE LEI Nº 040 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”. O Sr. Esvandir Antonio Mendes, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.225.000,00 (Cinco Milhões e Duzentos e vinte e cinco mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 59.773.600,00 11.205.800,00 70.979.400,00 RECEITAS DE CAPITAL 504.000,00 350.000,00 854.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 941.600,00 941.600,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.775.000,00) 0,00 -5.775.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 2.218.500,00 0,00 2.218.500,00 Receita de Contribuições 450.000,00 1.437.500,00 1.887.500,00 Receita de Patrimonial 776.000,00 2.000.000,00 2.776.000,00 Receita de Serviços 350.000,00 0,00 350.000,00 Transferências Correntes 55.958.000,00 7.768.000,00 63.726.000,00 Outras Receitas Correntes 21.100,00 300,00 21.400,00 Total das Receitas Correntes 59.773.600,00 11.205.800,00 67.971.400,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00 Total das Receitas de Capital 504.000,00 350.000,00 854.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 941.600,00 941.600,00 Total Receitas IntraOrçamentárias 0,00 941.600,00 941.600,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00) Deduções de Transferências (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00) ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Correntes Total Deduções da Receita Corrente (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00) TOTAL GERAL 54.502.600,00 12.497.400,00 67.000.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 67.000.000,00 (Sessenta e Sete Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I. - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 43.806.400,00 16.060.800,00 59.867.200,00 Pessoal e Encargos Sociais 26.116.300,00 9.206.300,00 35.322.600,00 Juros e Encargos da Dívida 10.500,00 0,00 10.500,00 Outras Despesas Correntes 17.679.600,00 6.854.500,00 24.534.100,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.906.600,00 387.200,00 2.293.800,00 Investimentos 1.867.100,00 387.200,00 2.254.300,00 Amortização da Dívida 39.500,00 0,00 39.500,00 RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00 RESERVA RPPS 0,00 4.139.000,00 4.139.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 0,00 700.000,00 Total da Administração Direta 46.800.200,00 20.587.000,00 67.000.000,00 TOTAL GERAL 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00 Gabinete do Prefeito 2.400.000,00 0,00 2.400.000,00 Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 1.030.000,00 0,00 1.030.000,00 Secretaria Mun. de Administração 1.805.000,00 0,00 1.805.000,00 Secretaria Mun. de Finanças3 3.420.000,00 0,00 3.420.000,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 26.145.000,00 0,00 26.145.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00 Secretaria Mun. de Ação Social 1.735.000,00 1.735.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura 7.665.000,00 7.665.000,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 335.000,00 0,00 335.000,00 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00 Total da Administração Direta 46.413.000,00 20.587.000,00 67.000.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 2.473.000,00 0,00 2.473.000,00 04. Administração 7.205.000,00 0,00 7.205.000,00 08. Assistência Social 0,00 1.700.000,00 1.700.000,00 09. Previdência Municipal 0,00 5.225.000,00 5.225.000,00 10. Saúde 0,00 13.627.000,00 13.627.000,00 11. Trabalho 0,00 20.000,00 20.000,00 12. Educação 25.650.000,00 0,00 25.650.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br 13. Cultura 55.000,00 0,00 55.000,00 14. Direitos de Cidadania 5.000,00 0,00 5.000,00 15. Urbanismo 3.860.000,00 0,00 3.860.000,00 16. Habitação 35.000,00 0,00 35.000,00 17. Saneamento 860.000,00 0,00 860.000,00 18. Gestão Ambiental 290.000,00 0,00 290.000,00 20. Agricultura 1.140.000,00 0,00 1.140.000,00 23. Comercio e Serviços 45.000,00 0,00 45.000,00 25 - Energia 10.000,00 10.000,00 26. Transporte 2.910.000,00 0,00 2.910.000,00 27. Desporto e Lazer 440.000,00 0,00 440.000,00 28. Encargos Especiais 750.000,00 0,00 750.000,00 99 – Reserva de contingêcia 700.000,00 700.000,00 Total da Administração Direta 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00 TOTAL GERAL 46.428.000,00 20.572.000,00 67.000.000,00 IV. – Por Programas: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Ação do Legislativo Municipal 2.473.000,00 Gestão e Manutenção de Colniza 16.865.000,00 Modernização Tributária e Equil. Fiscal 1.970.000,00 Gestão de Educação com Qualidade 25.550.000,00 Prog. Ações Comp. PAR/FNDE/PROIN 100.000,00 Valorizando e Promovendo a Cultura 55.000,00 Valorizando o Esporte 440.000,00 Bloco I – Atenção Básica 11.250.000,00 Bloco II – Atenção de Média e alta Complex. 1.082.000,00 Bloco III – Vigilância em Saúde 510.000,00 Bloco IV – Assistência 650.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Farmacêutica Bloco V – Gestão do SUS 10.000,00 Bloco VI – Investimentos na Rede de Saúde 120.000,00 Previdência dos Servidores Municipais 5.225.000,00 Reserva de Contingência 700.000,00 Total da Administração Direta 67.000.000,00 TOTAL GERAL 67.000.000,00 Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 46.428.000,00 Orçamento da Seguridade Social 20.572.000,00 Saúde 13.627.000,00 Assistência Social 1.700.000,00 Previdência Social 5.225.000,00 Trabalho 20.000,00 ORCAMENTO TOTAL 67.000.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________________________________________ _ __________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; § 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos. § 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput. Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018. Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2017. ESVANDIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.