texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
É)
$
a
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 920/2023
Data: 26/07/2023 - Horário: 07:41
Asiministrativo
=f ESTADO DE MATO GROSSO y
PODER LEGISLATIVO Er
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ff
PAN
AN
ma »
CNPJ: 04.252.523/0001-86 CONTA MT
INDICAÇÃO Nº 084/2023
AUTORIA: OSEIA PEREIRA GUEDES
O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza/MT, após ouvido o
soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto a Secretaria de Finanças,
para que seja analisada a viabilidade de uma alteração legislativa na Lei Municipal de n.
609/2014 (Código Tributário Municipal), em seu artigo 204, inciso II, para constar a
seguinte redação:
Art. 204. Fica isento do imposto o bem imóvel:
H - os imóveis edificados pertencentes a aposentados e
pensionistas acima de 60 (sessenta) anos, se tratando de
aposentadoria urbana e 55 (cinquenta e cinco) anos, se
tratando de aposentadoria rurai, que apresentam os seguintes
requisitos:
Senhores Vereadores,
Tendo em vista que cabe a esta Casa Legislativa buscar soluções em parceria
com o Poder Executivo, vislumbrando benefícios para os munícipes, em especial aos
menos favorecidos, que necessitam de auxílio para não terem prejuízos em sua
subsistência, é que apresento esta propositura.
Verifica-se que a idade mínima estabelecida no dispositivo legal acima
apontado, que atualmente é de 65 (sessenta e cinco) anos, deve ser diminuída
consoante a alteração legislativa ora proposta, beneficiando uma maior quantidade de
pessoas, pois vários moradores de nosso município são aposentados e possuem menos
de 65 (sessenta e cinco) anos, os quais também fazem jus a isenção do IPTU.
Sem mais, antecipamos agradecimentos e conto com o atendimento por
parte do Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 25 de julho de 2023.
EIRA GUEDES
VEREADOR — PP
open original →