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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013 DE 26 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: “ALTERA O VENCIMENTO DO
CARGO DE ATENDENTE PARLAMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROTOCOLO GERAL 928/2023 PROVIDÊNCIAS”.
Data: 27/07/2023 - Horário: 07:49
Administrativo
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei trata da alteração do vencimento do cargo de Atendente
Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o vencimento do cargo de Atendente Parlamentar — DAS-
05, conforme Tabela I do Anexo I. da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, em 26 de julho de 2023.
MESA DIRETORA
MARC TONIO CECCON
* Vice-Presidente
A
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
1º Secretário
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-maik: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
ANEXO I
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- A01 7.944,75
DAS-A02 4.766,85
DAS-A03 E 4.766,85
DAS-A04 4.766,85
DAS-AO5 4.000,00
DAS-A06 2.648,25
DAS-A07 4.500,00
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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