materia nº 86/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 929/2023
Data: 27/07/2023 - Horário: 08:20
Au, ESTADO DE MATO GROSSO
pa
Ss
[3
a
Adciministrativo
%,
é
%
bo
E
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 meg
INDICAÇÃO Nº 086/2023
Autoria Vereador: Luis Carlos Carvalho Silva
O Vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 168 e
169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Administração, para que se proceda com
a atualização e aplicação da Lei Municipal n. 502/2011, com a alteração na redação dos artigos
7º e 8º da referida Lei, conforme segue esclarecido e destacado na justificativa abaixo.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares.
A presente propositura objetiva atualizar e melhorar a Lei nº 502/2011 de 02 de junho de
2011, que dispõe sobre a estruturação da carreira dos
Profissionais da Educação Pública Básica Municipal do nosso município, já que esta foi elaborada há
muito tempo e foram realizadas algumas emendas, mas percebe-se que necessita urgentemente de uma
melhoria mais abrangente.
Considerando que não existe mais a jornada de 40horas para o Profissional de Educação
Básica, solicito a alteração na jornada de 40horas para 30horas, para vigorar com a seguinte Redação:
Art. 7º: “O Profissional da Educação Básica, atuante em escola da área rural com deslocamento em
área de dificil acesso terá direito 17% (dezessete por cento) sobre o piso do magistério considerando
a jornada de 30 (trinta horas) semanais.
Ainda solicito a devida alteração no Artigo 8º, no que se refere a quantidade de alunos
nas multifases seriadas e salas de alfabetização, o qual passará a vigorar com a Seguinte Redação:
Art. 8º: “ Aos professores que atuarem nas classes de 1º ao 3º ano do ensino fundamental, salas de
multifases, multiseriadas, com turmas de 15 (quinze) alunos e seriados 20 (vinte alunos na zona
rural e zona urbana, o qual serão concedidas gratificação de 10% (dez) por cento, sobre o piso do
magistério considerando a jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Sem mais, antecipo agradecimentos, e, conto com o atendimento por parte do Poder
Executivo Municipal nessa relevante demanda para os servidores públicos da educação.
Plenário das Deliberações Claudomi tódio Vieira, Colniza - MT, 25 de julho de
2023.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador- PP
rosso