ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 454/GP/2023
Colniza-MT, 24 de julho de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 36/2023, que dispõe sobre
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E
AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar Os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 906/2023
Atenciosamente, Data: 24j0r/anos - Horário: 10:42
PASO) 7 Sire € o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 36/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 36/2023, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM
A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO
DE MATO GROSSO - LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade celebrar termo de colaboração e
fomento com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo, visando a realização em
nosso Município da etapa do Campeonato Estadual de Velocross de Mato Grosso, nos dias 30
de setembro e 01 de outubro do ano de 2023.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 24 de julho de 2023.
Respeitosamente,
Nú Dt» DD
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 36/2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E
AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO -
LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Fomento para a LIGA ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, com sede administrativa
na Avenida JK, n. 1269N — Bairro Área de Esporte - Município de Juína-MT, destinados à
realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza nos dias 30 de
setembro e 01 de outubro de 2023.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil
e quinhentos reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no
prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias,
contados de sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no
caput do artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização de
uma Etapa do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 30 de
setembro e 01 de outubro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, suplementada se necessário:
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048.0000- Realização de campeonatos e eventos esportivos.
Categoria: 3.3.50.41.00 .
Valor: R$ 55.500,00 pr
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual nº
1071/2022 LOA 2023.
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Art. 5º. À LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO
GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal de Colniza no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo
de Fomento.
COLNIZA - MT
$ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo
Municipal instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
$ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos
recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade
beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Colniza — MT, 17 de julho de 2023.
Para: Secretaria de Esporte.
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 1071/2022 — LOA 2023, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e
cinco mil e quinhentos reais) na Secretaria Municipal de Esporte para dar suporte ao
TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E
AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CATEGORIA | VALOR
14.001.27.812.0008.2048.0000 — Realização de campeonatos 3.3.50.41.00 55.500,00
e eventos esportivos
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente;
vm À / )
Elaine Souza doé Santos "
Cof ra
AVENIDA DOS PINHAIS Nº 119 — CENTRO COLNIZA — MT — TEL. 3751 1000 / 1315