| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 |
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sr ESTADO DE MATO GRUSSO o O PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO AP COLNIZA - MT Ofício 327/GP/2017 Colniza-MT, 27 de novembro de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 042/2017, que dispõe sobre a “ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.”, para cobrir as despesas com folha de pagamento e Os encargos sociais, com posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima € consideração. Atenciosamente DIR ANTONIO MENDES no crem meneame cam 4 pao - 1 Câmera Municipal ne Cobmiza y ponta, À PREFEIT J CECRETARIR a FEITO MUNICIPAL “Data: DLL sol? | j Avenida Tarumã Nº 1/6 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571 -1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO RR IEA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA covado SO GABINETE DO PREFFEITO Eca MENSAGEM Nº 042/2017 COLNIZA -MT si SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 042/2017 em apenso, que dispõe sobre a a “ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.”, para cobrir as despesas com folha de pagamento e os encargos sociais. O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional suplementar, para possibilitar o Município de Colniza efetuar O pagamento da folha salarial dos meses de novembro e dezembro de 2017, bem como o décimo terceiro salário do ano de 2017. Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 27 de novembro de 2017. 1 Câmera Municipal de Colniza Í SECRETARIA E] Pri - DO ANTONIO MENDES Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br e je ESTADO DE MATO GROSSO ai pn : eh o PODER EXECUTIVO aprove Vi AN PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZAC o GABINETE DO PREFFEITO SUMULA: “ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017.” ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o índice de abertura de créditos suplementares fixado no inciso 1, do artigo 5º, da Lei nº 668/2016 de 27 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017. “Art, 5º - Vica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167 2 incisos V e VI, da Constituição Iederal, combinado com o disposto no Art. 43, arágrafo 1º. incisos |, Il, Hl e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964 1 — 1 dE A observando-se as seguintes condições: ” I - até o limite de 39% (trinta e nove por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. odendo para tanto, realizar a trans osição, O remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de nove nbro de 2017. A ma —ESNA R ANTONO MENDES Prefeito Municipal Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br