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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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sr ESTADO DE MATO GRUSSO
o O PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO AP
COLNIZA - MT
Ofício 327/GP/2017
Colniza-MT, 27 de novembro de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 042/2017, que dispõe sobre a
“ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE
DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2017.”, para cobrir as despesas com folha de pagamento e Os encargos sociais,
com posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente
DIR ANTONIO MENDES
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1 Câmera Municipal ne Cobmiza
y ponta, À PREFEIT J
CECRETARIR a FEITO MUNICIPAL
“Data: DLL sol?
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Avenida Tarumã Nº 1/6 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571 -1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO RR IEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA covado SO
GABINETE DO PREFFEITO Eca
MENSAGEM Nº 042/2017
COLNIZA -MT
si
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 042/2017 em apenso, que dispõe sobre a a
“ALTERA O INCISO 1, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2016, DE 27 DE
DEZEMBRO 2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2017.”, para cobrir as despesas com folha de pagamento e os encargos sociais.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito adicional
suplementar, para possibilitar o Município de Colniza efetuar O pagamento da folha
salarial dos meses de novembro e dezembro de 2017, bem como o décimo terceiro
salário do ano de 2017.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa,
que a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o
apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Edis, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de novembro de 2017.
1 Câmera Municipal de Colniza
Í SECRETARIA
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- DO
ANTONIO MENDES
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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je ESTADO DE MATO GROSSO ai pn
: eh o PODER EXECUTIVO aprove
Vi AN PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZAC
o GABINETE DO PREFFEITO
SUMULA: “ALTERA O INCISO 1, DO
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº
668/2016, DE 27 DE DEZEMBRO 2016,
QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2017.”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alterar o índice de abertura de créditos suplementares fixado no inciso 1, do artigo 5º,
da Lei nº 668/2016 de 27 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2017.
“Art, 5º - Vica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167
2
incisos V e VI, da Constituição Iederal, combinado com o disposto no Art. 43,
arágrafo 1º. incisos |, Il, Hl e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964
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observando-se as seguintes condições: ”
I - até o limite de 39% (trinta e nove por cento) da
despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias. odendo para tanto, realizar a trans osição, O
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução
orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, aos 27 dias do mês de nove nbro de 2017.
A ma
—ESNA R ANTONO MENDES
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br

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