materia nº 60/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 036 DE 24 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO -
LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros, mediante a
celebração de Termo de Fomento para a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE
MATO GROSSO - LEMAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ] sob o nº
15.416.299/0001-37, com sede administrativa na Avenida JK, n. 1269N — Bairro Área de Esporte -
Município de Juína-MT, destinados à realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross
em Colniza nos dias 30 de setembro e 01 de outubro de 2023.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil e
quinhentos reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no prazo de
até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, contados de
sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no caput do
artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização de uma Etapa do
Campeonato Estadual de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 30 de setembro e 01 de
outubro de 2023.
Art. 42. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,
suplementada se necessário: : '
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048.0000- Realização de campeonatos e eventos esportivos.
Categoria: 3.3.50.41.00
Valor: R$ 55.500,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual nº
1071/2022 LOA 2023.
Art. 52. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT
deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Colniza no
prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.
8 18. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executi
instruída com os seguintes documentos:
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a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
c) Devolução de saldo devedor, se houver. e
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
& 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos
recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade
beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
31 de julho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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Presidente Reláto
AGNALDO ld NARCISO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(mhotmail.com