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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013 DE 26 DE JULHO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE
ATENDENTE PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei trata da alteração do vencimento do cargo de Atendente Parlamentar
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o vencimento do cargo de Atendente Parlamentar — DAS-05, conforme
Tabela | do Anexo |, da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
31 de julho de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
tci dar des ERRO deição cá
Presidente
AGNALDO midis NARCISO
Secretário | ARES Ag; TA
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
ANEXO
TABELA |
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- AO1 7.944,75
DAS-AO2 4.766,85
DAS-AO3 4.766,85
DAS-A04 4.766,85
DAS-AO5 4.000,00
DAS-A06 2.648,25
DAS-AO7 4.500,00
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colnizá/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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