ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 465/GP/2023
Colniza-MT, 02 de agosto de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 37/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A
SUBVENÇÃO SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente, PROTOCOLO GERAL 957/2023
Data: 03/08/2023 - Horário: 10:00
Administrativo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 37/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 37/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-ABLE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
LAR DE ESPERANÇA-ABLE — CNPJ n. 23.679.597/0001-48, presta relevantes serviços a
sociedade Colnizense como Casa de Apoio no Município de Colniza, que engloba a defesa
dos direitos sociais, albergue assistencial, assistência social prestada em residências coletivas.
serviços de assistência social em alojamento, recebendo pessoas e acompanhantes vindos dos
sítios, chácaras e distritos, em tratamento e acompanhamento de saúde, doação de cestas
básicas, ou seja, atuando em prol dos cidadãos mais necessitados, cumprindo o interesse social
e coletivo.
Destaca-se ainda, que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-
ABLE, foi reconhecida como instituição de utilidade pública, através da Lei Municipal de nº.
652/2016, dada a importância de seu trabalho junto a comunidade Colniziense.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se de em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 02 de agosto de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”,
com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município
de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender. com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de agosto de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
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