ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 466/GP/2023
Colniza-MT, 02 de agosto de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 38/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO
DOS VETERANOS DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 9: 23
Atenciosamente, Data: 03/08/2023 - Horário: 10:03
Administrativo
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|, By O
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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MENSAGEM Nº 38/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 38/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE
COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO
DOS VETERANOS DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo ceder o uso do imóvel descrito no presente
projeto de lei, pelo prazo de 20 anos, a Associação dos Veteranos de Colniza - inscrita no
CNPJ 47.328.944/0001-56.
A referida área cedida, será utilizada para a construção da sede social e campo de
futebol da referida associação, tendo em vista a importância dessa associação aos munícipes.
a qual objetiva promover a saúde, cultura e lazer.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 02 de agosto de 2023.
Sr
y
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 38/2023
“AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A
TÍTULO DE COMODATO, PELO PRAZO
DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO DOS
VETERANOS DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, a Associação dos Veteranos de
Colniza, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 47.328.944/0001-56.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, localizado no bairro Aprocol, neste Município de
Colniza, com área total de 6.238,90m?, com as seguintes coordenadas: E: 255.684,6267 m
N: 8.952.776,3937 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com
azimute 132º 36' 29" e distância de 89,32 m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas
E: 255.750,3635 m e N: 8.952.715,9288 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA,
segue por com azimute 221º 9' 7" e distância de 70,00 m até o vértice V-03, definido pelas
coordenadas E: 255.704,2995 m c N: 8.952.663,2210 m: confrontando com terras de ÁREA
PÚBLICA, segue por com azimute 312º 36' 42" e distância de 89,00 m até o vértice V-04,
definido pelas coordenadas E: 255.638,7964 m e N: 8.952.723,4739 m; confrontando com
terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 40º 53' 47" e distância de 70,00 m até
o vértice V-01, encerrando este perímetro
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Art. 2º - À cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º
desta Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos.
podendo ser prorrogado por períodos idênticos.
Art. 3º - Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, 0
comodato poderá ser revogado a qualquer momento, sem que caiba ao comodatário quaisquer
indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º - À alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato
acarretará a revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas
as benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à
indenização, reposição ou retenção.
Art. 5º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao
comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 6º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante
terceiros por eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente
Sel:
Art. 7º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou
venham a incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água,
luz e manutenção e quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
[| DISTÂNCIA
V-01 - V-02 | 255.684,6267
V-03 - V-04 | 255.704,2995
Lv-04 - V-01 | 255.638,7964
312º36'42" 89,00 M
8.952.723,4739 40º53'47" 70,00 M
COORDENADAS GEOGRAFICAS: SIRGAS 2000 UTM L21
LOCAÇÃO DE TERRENO PARA DOAÇÃO |
|
Bairro: Quadra: Área: Perímetro: Escala: |
APROCOL ÁREA PUBLICA, 6.238,90m? 318,32 m | S/Escdla |
Cidade: Resp. Técnico: |
Colniza - MT Estado de Mato Grosso Marilene ae Oliveira Neves
- - Prefeitura Municipal de Colniza , Registro 7071270015314T