| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO CE + COLNIZA - MT Ofício 332/GP/2017 Colniza-MT, 28 de novembro de 2017. ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 043/2017, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 386.584,07(TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração. Atenciosamente, "ES DIR ANTONIO MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 i ú : 78. Colniza-Mt Cnpj: 04. Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 rca ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO COLNIZA - MT MENSAGEM Nº 043/2017 antntação, ovad à mi SENHOR PRESIDENTE, as SENHORES VEREADORES, Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 043/2017 em apenso, que assim dispõe: “AUTORIZA QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS». Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração. Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis. Colniza/MT, 27 de novembro de 2017. | nana Cêmura Municipal ds Colniza | i SECRETARI, Í “RETARIA Respeitosamente, 4 Data: 26 4 )/ f j fire JO. an alelo. AA Pretoroia . ; isa | reiecelo à ; ESVANDIR ANTONIO MENDES — E PREFEITO MUNICIPAL mm Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-131 5 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO or poa AN PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA — ayrovato Es Ego GABINETE DO PREFFEITO CM patas gere PROJETO DE LEI Nº 043 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no o =) a = a ore: LO: 20 orçamento do Município e dá outras providencias”. p 2u retocolo X e d2l JE SSSINACUSA SE Esvandir Antônio M Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 04/12/2013 — Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e aos anexos da Lei Municipal nº 662/16, de 22/08/16 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, alterada pela Lei Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Unidade: 001 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana, Programa: 0010 — Infraestrutura e Serviços Públicos: 1163 - Revitalização da Praça da Bíblia, conforme consta nos anexos I e II desta Lei. Art. 2º — O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2017, do Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR 12) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 12.001. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 12.001.15. Urbanismo 12.001.15.451. Infraestrutura Urbana 12.001.15.451.0010. Infraestrutura e Serviços Públicos 12.001.15.451.0010.1163. Revitalização da Praça da Bíblia 4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações 0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 91.284,07 0.1.24.000000. — Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 295.300,00 / TOTAL DAS SUPLEMENTAÇ ÕES R$ sessao” /f / Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO COLNIZA - MT Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 018596/2016, Ministério das Cidades, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder . e Executivo. = antoptoSo covado P ALA Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ar quitar Ny < co Eden Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de 2017. pi = MENDES PREFEITO MUNICIPAL Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA cone :mr À GABINETE DO PREFFEITO ANEXO I PROJETO DE LEI Nº 043, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 - PLANO PLURIANUAL, ALTERADA PELA LEI Nº 670/2016, DE 27/12/2016 TO E CA Vo MUNICIPIO DE COLNIZA - ADMIN ISTRAÇÃO DIRETA LINFORMAÇÕES POR PROGRAMAS — OBJETIVOS, AÇÕES E METAS. ORGÃO: 12 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 01. Programa: 0010 — Infraestrutura e Serviços Públicos 02. Objetivo: Revitalização da Praça da Bíblia 03. Publico Alvo: Toda a População Colnizense. 1163 | Revitalizaçã da Praça | Construindo I5 451 da Bíblia Colniza Urbanismo Infraestrutura Urbana Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1 315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Mww.ColnizaMt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 043, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. DD TO TE DRU DE LULA. INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 662/16, DE 22/08/2016 — LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 669/2016, DE 27/12/2016 MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO I DA L.D.O. — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — MET. AS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017 Órgão | Unidade | Programa | - Ação “Função | Subfunção | Tipo | Produto | Unidade Meta Meta Eos Ro Cam Aa qu a O “de | Física | Financeira E SRA OM RE E EB CO Sis | medida ei a 12 001 0010 1163 15 451 [P Construi UN 01 386.584,07 Secretaria | Secretaria | Infraestrutura Revitalização | Urbanismo | Infraestrutura ndo Municipal | Municipal e Serviços da Praça da urbana Colniza de de Obras e Públicos Bíblia. Obras e Infra Infra estrutura estrutura Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br MINISTERIO DAS CIDADES PORTAL DOS CONVÊNIOS SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS Nº/ ANO DA PROPOSTA: 018596/2016 DADOS DO CONCEDENTE OBJETO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT JUSTIFICATIVA: Colniza - MT é um município de pequeno porte que apresenta duas realidades muito bem visíveis e definidas, a primeira é uma cidade com graves problemas sociais e de estrutura básicas deficitárias. Com uma população formada de migrantes oriundos em grande parte do estado de Rondônia. A explicação para esse grande fluxo migratório, acontecido a partir do ano de 2.002, são Pessoas que veem em busca de emprego e melhoria das condições de vida Por ser um município recém emancipado FUNDAMENTO LEGAL: Decreto 6170/07 NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SU CONCEDENTE: 56000 MINISTERIO DAS CIDADES CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL: 08884761832 GILBERTO KASSAB ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO Esplanada dos Ministérios, Bloco E 70067-900 BORDINADO OU UG: CONCEDENTE: Relatório emitido em 16/1 1/2017 14:57:38 Página 1 de 8 2- DADOS DO PROPONENTE PROPONENTE: 04213687000102 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: MUNICIPIO DE COLNIZA ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT, CIDADE: : CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: COLNIZA MUNICÍPIO: | 78335000 Administração 1080 Pública Municipal BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 104 - CAIXA ECONOMICA 3435-5 0066470362 CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL: 33884536915 ESVANDIR ANTONIO MENDES ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 2 de 8 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES VALOR GLOBAL: R$ 386.584,07 VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 91.284,07 VALOR DOS REPASSES: o Valor Ii 2016 R$ 295.300,00 VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 91.284,07 VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00 VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 INÍCIO DE VIGÊNCIA: 09/08/2016 FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2017 Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 4 de 8 5- PLANO DE TRABALHO dad Meta nº: 1 Especificação: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT UNIDADE DE MEDIDA: UN Valor: R$ 386.584,07 Valor Global: R$ 386.584,07 Município: COLNIZA Endereço: AVENIDA TARUMA S/N QUANTIDADE: 1.0 CEP: 78335-000 Etapa/Fase nº: Especificação: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BILBIA i SISGISTO 09/08/2016 [31032017 6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MINISTERIO DAS CIDADES MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2016 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 88.590,00 VALOR DO REPASSE: R$ 88.590,00 PARCELA Nº:1 MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2016 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 147.650,00 VALOR DO REPASSE: R$ 147.650,00 PARCELA Nº:2 MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2016 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 59.060,00 VALOR DO REPASSE; R$ 59.060,00 PARCELA Nº;3 7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MUNICIPIO DE COLNIZA MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2016 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT | R$ 45.642,03 VALOR DO REPASSE: R$ 45.642,03 PARCELA Nº:1 MES DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2016 METANº: 1 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 27.385,22 Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 5 de 8 VALOR DO REPASSE: R$ 27.385,22 PARCELA Nº:2 ANO: 2016 VALOR DA META: DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 18.256,82 VALOR DO REPASSE: R$ 18.256,82 PARCELA Nº:3 MÊS DESEMBOLSO: Novembro METANº: 1 Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 6 de 8 8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 UF:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 386.584,07 V.TOTAL: R$ 386.584,07 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA S/N CEP: 78335-000 UNIDADE: un OBSERVAÇÃO: 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO NATUREZA DA DESPESA Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de e Serviços Aplicação R$ 386.584,07 R$ 386.584,07 R$ 0,00 R$ 0,00 449051 TOTAL GERAL: R$ 386.584,07 e Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 7 de 8 10- DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. Pede Deferimento, Local e Data Proponente 11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO Aprovado Local e Data Concedente (Representante legal do Órgão ou Entidade 12 - ANEXOS