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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
CE +
COLNIZA - MT
Ofício 332/GP/2017
Colniza-MT, 28 de novembro de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 043/2017, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
386.584,07(TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E
QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
"ES DIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 i
ú : 78. Colniza-Mt Cnpj: 04.
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 rca
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 043/2017 antntação,
ovad
à mi
SENHOR PRESIDENTE, as
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 043/2017 em apenso, que assim dispõe: “AUTORIZA
QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS».
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de novembro de 2017.
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Í “RETARIA Respeitosamente,
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— E PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-131 5 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI Nº 043 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
Sumula: “Autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de até R$ 386.584,07(trezentos e oitenta e seis mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), no
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orçamento do Município e dá outras providencias”.
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SSSINACUSA
SE Esvandir Antônio M Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 576/13, de 04/12/2013 — Plano
Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 670/2016, de 27/12/2016 e aos anexos da Lei
Municipal nº 662/16, de 22/08/16 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, alterada pela Lei
Municipal 669/16, de 27/12/2016, no Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, Unidade: 001 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Função:
15 — Urbanismo, Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana, Programa: 0010 —
Infraestrutura e Serviços Públicos: 1163 - Revitalização da Praça da Bíblia, conforme
consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei
Municipal nº 668/2016, de 27/12/2016, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2017, do
Município, Conforme Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O crédito de que trata o Caput deste Artigo receberá a seguinte classificação
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
12) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
12.001. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
12.001.15. Urbanismo
12.001.15.451. Infraestrutura Urbana
12.001.15.451.0010. Infraestrutura e Serviços Públicos
12.001.15.451.0010.1163. Revitalização da Praça da Bíblia
4.4.90.51.00.00.00. Obras e Instalações
0.1.00.000000. Recursos Ordinários R$ 91.284,07
0.1.24.000000. — Transf. de Conv. Outros (não relac. educ./saúde/assist. social). R$ 295.300,00 /
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇ ÕES R$ sessao” /f
/
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 018596/2016, Ministério das Cidades, nos
termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
. e
Executivo. = antoptoSo
covado P ALA
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ar quitar Ny <
co Eden
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de novembro de
2017.
pi = MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cone :mr À GABINETE DO PREFFEITO
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 576/13, DE 04/12/2013 - PLANO PLURIANUAL, ALTERADA
PELA LEI Nº 670/2016, DE 27/12/2016
TO E CA Vo
MUNICIPIO DE COLNIZA - ADMIN ISTRAÇÃO DIRETA
LINFORMAÇÕES POR PROGRAMAS — OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 12 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
UNIDADE: 001 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
01. Programa:
0010 — Infraestrutura e Serviços Públicos
02. Objetivo:
Revitalização da Praça da Bíblia
03. Publico Alvo:
Toda a População Colnizense.
1163 | Revitalizaçã da Praça | Construindo I5 451
da Bíblia Colniza Urbanismo Infraestrutura
Urbana
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1 315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
DD TO TE DRU DE LULA.
INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº
662/16, DE 22/08/2016 — LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 669/2016, DE 27/12/2016
MUNICIPIO DE COLNIZA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO I DA L.D.O. — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — MET.
AS E PRIORIDADES PARA O EXERCIO 2017
Órgão | Unidade | Programa | - Ação “Função | Subfunção | Tipo | Produto | Unidade Meta Meta
Eos Ro Cam Aa qu a O “de | Física | Financeira
E SRA OM RE E EB CO Sis | medida ei a
12 001 0010 1163 15 451 [P Construi UN 01 386.584,07
Secretaria | Secretaria | Infraestrutura Revitalização | Urbanismo | Infraestrutura ndo
Municipal | Municipal e Serviços da Praça da urbana Colniza
de de Obras e Públicos Bíblia.
Obras e Infra
Infra estrutura
estrutura
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
018596/2016
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT
JUSTIFICATIVA:
Colniza - MT é um município de pequeno porte que apresenta duas realidades muito bem visíveis e definidas, a primeira é uma
cidade com graves problemas sociais e de estrutura básicas deficitárias. Com uma população formada de migrantes oriundos em
grande parte do estado de Rondônia. A explicação para esse grande fluxo migratório, acontecido a partir do ano de 2.002, são
Pessoas que veem em busca de emprego e melhoria das condições de vida
Por ser um município recém emancipado
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SU
CONCEDENTE:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
08884761832 GILBERTO KASSAB
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO
Esplanada dos Ministérios, Bloco E 70067-900
BORDINADO OU UG:
CONCEDENTE:
Relatório emitido em 16/1 1/2017 14:57:38
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04213687000102
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE COLNIZA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AV. TARUMÃ, BAIRRO CENTRO - COLNIZA - MT,
CIDADE: : CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
COLNIZA MUNICÍPIO: | 78335000 Administração
1080 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 3435-5 0066470362
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
33884536915 ESVANDIR ANTONIO MENDES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
AVENIDA DOS PINHAIS, 435 - CENTRO
Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 2 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 386.584,07
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 91.284,07
VALOR DOS REPASSES: o
Valor
Ii
2016 R$ 295.300,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 91.284,07
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 09/08/2016
FIM DE VIGÊNCIA: 30/12/2017
Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 4 de 8
5- PLANO DE TRABALHO dad
Meta nº: 1
Especificação: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Valor:
R$ 386.584,07
Valor Global:
R$ 386.584,07
Município: COLNIZA
Endereço: AVENIDA TARUMA S/N
QUANTIDADE: 1.0
CEP: 78335-000
Etapa/Fase nº:
Especificação:
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BILBIA
i SISGISTO 09/08/2016 [31032017
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2016
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 88.590,00
VALOR DO REPASSE: R$ 88.590,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Novembro ANO: 2016
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 147.650,00
VALOR DO REPASSE: R$ 147.650,00 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2016
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 59.060,00
VALOR DO REPASSE; R$ 59.060,00 PARCELA Nº;3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE COLNIZA
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2016
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT | R$ 45.642,03
VALOR DO REPASSE: R$ 45.642,03 PARCELA Nº:1
MES DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2016
METANº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 27.385,22
Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 5 de 8
VALOR DO REPASSE: R$ 27.385,22 PARCELA Nº:2
ANO: 2016
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT |R$ 18.256,82
VALOR DO REPASSE: R$ 18.256,82 PARCELA Nº:3
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
METANº: 1
Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 6 de 8
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA EM COLNIZA/MT
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
UF:MT CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 1080 MUNICÍPIO: COLNIZA
QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 386.584,07 V.TOTAL: R$ 386.584,07
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AVENIDA TARUMA S/N
CEP: 78335-000
UNIDADE: un
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 386.584,07 R$ 386.584,07 R$ 0,00 R$ 0,00
449051
TOTAL GERAL:
R$ 386.584,07
e
Relatório emitido em 16/11/2017 14:57:38 Página 7 de 8
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS

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