ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 342/GP/2017
Colniza-MT, 6 de dezembro de 2017.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 044/2017, que dispõe sobre o “PAGAMENTO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ae ÉS VANDIR ANTONIO MENDES
a. PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Coiniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
] PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Eça GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 044/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 044/2017 em apenso, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
O recebimento do décimo terceiro salário no mês do aniversário do servidor é
totalmente compatível com a administração.
O pagamento do Décimo Terceiro Salário em meses diferenciados e não somente
no mês de dezembro, trará benefícios para os servidores públicos, pois, em sua maioria, faz
empréstimos junto aos bancos ou financeiras como adiantamento do décimo terceiro salário,
Pagando assim juros e Correções monetárias, diminuindo então o poder de compra do seu salário.
E mais, o pagamento do Décimo Terceiro Salário, da forma como atualmente é
feito, acarreta ao Município um desembolso que muitas vezes extrapola a capacidade da receita,
acumulado unicamente no mês de dezembro de cada ano, gerando todas as dificuldades daí
osta busca alcançar um equilíbrio nas finanças públicas, no que diz respeito
A prop
ao pagamento do Décimo Terceiro Salário, ao mesmo tempo em que agrega à política de
recursos humanos a antecipação do pagamento de parcela da gratificação aos servidores.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 6 de dezembro de 2017.
Respeitosamente,
aê ANDIR ANTONIO MENDES
o PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MATO GROSSO E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA (8º
GABINETE DO PREFFEITO Mig?
PROJETO DE LEI Nº 044 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
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Sumula: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT, NO
MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
O Sr. Esvandir Antônio Mendes, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 2º - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que já tiver recebido o décimo
terceiro salário, de que trata o artigo 1.º, será efetuado o cálculo do Décimo Terceiro
proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor,
no mês da exoneração ou dispensa, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações
iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando-se de seus créditos o
valor pago a título de décimo terceiro salário integral.
Art. 3º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o Décimo Terceiro
Salário, terá sua incidência integral no mês de Pagamento do décimo terceiro salário.
Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado e
Os ocupantes de cargos em comissão, que receberão o décimo terceiro salário em parcela única
no mês de dezembro.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 6 de dezembro de 2017.
aci -—ASVANDIR ANTONIO MENDES
o PREFEITO MUNICIPAL
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