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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 037 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A
SUBVENÇÃO SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
À p ENPRTRUA ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social mediante
convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”, com CNPJ nº
23.679.597/0001-48, situada a Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção Social
supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo determinado, com
duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, todo dia 10
(dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria:
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
14 de agosto de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
FABIO MARCELO VAZ
Presidente
ET LVA ROSANTE
OSEIA PEREIRA,
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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