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materia nº 63/2023

Tipo Redação Final
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaRedação final do projeto de Lei Nº 038/2023 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza o município de Colniza, a conceder cessão de uso do bem imóvel público, a titulo de comodato, pelo prazo de 20 anos, a Associação dos Veteranos de Colniza, e dá outras providências
native_id2692

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição aprovada — Redação final aprovada durante à 13º Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2023
2023-08-11 Proposição colocada em Pauta — Redação final colocada em pauta para à 13º Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2023, a partir das 8Hs

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 038 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A
CONCEDER CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO
p 14 AB Mm DE COMODATO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO DOS
AP Vad dé af VETERANOS DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e el
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel pertencente ao
patrimônio municipal, a título de comodato, a Associação dos Veteranos de Colniza, sem
lucrativos, inscrita no CNPJ 47.328.944/0001-56.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel pertencente a
patrimônio municipal, localizado no bairro Aprocol, neste Município de Colniza, com área total de
6.238,90m?, com as seguintes coordenadas: E: 255.684,6267 m e N: 8.952.776,3937 m;
confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 132º 36' 29" e distância de
89,32 m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E: 255.750,3635 m e N: 8.952.715,9288 m;
confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 221º 9' 7" e distância de 70,00
m até o vértice V-03, definido pelas coordenadas E: 255.704,2995 m e N: 8.952.663,2210 m;
confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 312º 36' 42" e distância de
89,00 m até o vértice V-04, definido pelas coordenadas E: 255.638,7964 m e N: 8.952.723,4739 m;
confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 40º 53' 47" e distância de 70,00
m até o vértice V-01, encerrando este perímetro
Art. 2º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, será
regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser E
prorrogado por períodos idênticos. p
Art. 3º - Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o comodato poderá ser
revogado a qualquer momento, sem que caiba ao comodatário quaisquer indenizações ou
ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato acarretará a
revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas as benfeitorias suar.
que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à indenização, reposição ou PF
retenção.
Art. 5º - É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao comodato,
ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 6º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante terceiros por
eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente Lei.
Art. 7º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou venham a incidir
sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água, luz e manutenção e
quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
14 de agosto de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
JORGE DONIZETI
ILVA ROSANTE
Presidente
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com

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