materia nº 14/2023

a, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 mr
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 014/2023
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Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Presidente Ezequias Dede de
Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização
da estrada da Linha Macedo localizada no
DO a ária: 09:23 Município de Colniza e dá outras
Administrativo So,
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Macedo, a qual se
inicia na Linha Oitinha — Coordenadas geográficas n. 256714.4760 e finaliza na
coordenada geográficas n. 257721.1259.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de
Concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do
Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas
Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Vereador Mauro Mendes, aos 14
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PP
Avenida do Contorno — 153 - Centro - Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 COLNiZA- tr
JUSTIFICATIVA
,
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização da estrada vicinal da
Linha Macedo.
Não se pode negar a importância da municipalização desta estrada vicinal,
vez que naquela localidade moram famílias que estão diretamente ligadas a
agricultura familiar do nosso município, e que ficam prejudicadas pela falta de
regulamentação destas vias. ,
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências,
como também para reivindicação de direitos junto a órgãos públicos,
possibilitando assim que os moradores daquela região possam receber mais
infraestrutura por parte do poder público municipal, bem como Estadual e
Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a
aprovação deste projeto de Lei de relevância ímpar.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 14
de agosto de 2023.
“OSEIA PEREIRA GU
Vereador PP Vereador P
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com