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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes e Vereador Presidente Ezequias Dede de Souza
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESTRADA DA LINHA MACEDO LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Macedo, a qual se inicia na Linha Oitinha —
Coordenadas geográficas n. 256714.4760 e finaliza na coordenada geográficas n. 257721.1259.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público
Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e
restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
28 de agosto de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
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“EC COSTA PAIXÃO VALT JESUS
Presidente Relator,
JORGE DONIZETE ILVA ROSANTE
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com
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