ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 479/GP/2023
Colniza-MT, 28 de agosto de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
s residente: PROTOCOLO GERAL 1026/2023
Senhor Presidente, Data: 28/08/2023 - Horário: 08:52
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 39/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CELEBRAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
pr J dd Ben o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 39/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 39/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CELEBRAR CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Município de Colniza, a
celebrar contrato de locação de imóvel urbano, para destinar a moradia do Policial Militar que
administrara a Escola Militar instituída em nosso Município.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 28 de agosto de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 39/2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CELEBRAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Munici pal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contrato de locação de
um imóvel urbano, que se destinará para moradia de policial militar indicado, para dirigir a Escola
Militar criada no Município de Colniza.
Art. 2º - A presente locação reger-se-á nos termos da Leis Federais nº 14.133, de 01 de abril de
2021 e 8.245, de 18 de outubro de 1991 e, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos,
havendo justificado interesse da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
anual.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2023.
TU
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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