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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 039 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A
CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contrato de locação de
um imóvel urbano, que se destinará para moradia de policial militar indicado, para dirigir a Escola
Militar criada no Município de Colniza.
Art. 2º - A presente locação reger-se-á nos termos da Leis Federais nº 14.133, de 01 de abril de
2021 e 8.245, de 18 de outubro de 1991 e, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos,
havendo justificado interesse da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
anual,
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
28 de agosto de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
sc
pci a
PAIXAI
Presidente
JORGE DO A SILVA ROSANTE
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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