materia nº 97/2023

CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
sao, ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 cova
INDICAÇÃO Nº 097/2023
Autoria: Vereador Presidente Ezequias Dedé de Souza
O Vereador que ao final subscreve, no uso das atribuições que lhe
confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe dc Poder Executivo
junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja implantado em
nosso município o “Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência”, seguindo
em anexo o Ofício n. 928/APAE/2023, o qual solicita o apoio do Poder
Legislativo em tal premissa.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
Data: 31/08/2023 - Horário: 09:01
PROTOCOLO GERAL 1029/2023
É necessário a implantação do supramencionado conselho em
nosso município, a fim de que o mesmo atue na defesa de direitos da pessoa com
deficiência, buscando valer a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, que instituiu a
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), com a perspectiva de propor, formular e acompanhar a
implantação/implementação de políticas públicas voltadas a Inclusão da Pessoa
com Deficiência Intelectual e Múltipla em Colniza.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento
por parte do Poder Executivo Municipal através da atuação da Secretaria
Municipal de Assistência Social na presente demanda.
Colniza - MT, 30 de agosto de 2023.
ADI:
AAA —
Vereador Pre
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES — FENAPAES
FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DE MATO GROSSO — FEAPAES
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
2 N ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPECIONAIS DE COLNIZA - APAE
Fe CNPJ 12647998/0001-08
ESCOLA ESPECIAL RAIO DE LUZ
Ofício nº 028/APAE/2023 Colniza-MT, 21 de agosto de 2023.
Ao Sr. Ezequias Dedé de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
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Associação de Pais e Amigos Be
Excepcionais de Coiniza APAE
Rua Minas Gecais nº 155 Cidade Alta
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Prezado Senhor,
Com os cordiais cumprimentos, vimos através deste ofício, solicitar a Vossa Senhoria e
demais Vereadores, que nos auxilie junto a Assistência social e demais órgão necessários, para
implantação do Conselho da Pessoa com Deficiência em nosso município, se faz necessário a
implantação uma vez que ele atua na defesa de direitos da pessoa com deficiência, buscando valer a
Lei 13.146 de 06 de julho de 2015,que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-
(Estatuto da Pessoa com Deficiência),na perspectiva de propor, formular e acompanhar a
implantação/implementação de políticas públicas voltadas a Inclusão da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla.
Certos de contar com vossa costumeira parceria, elevamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Vitória Miranda Bretas inglerson Firmino Freitas =
Autodefensora da Apae de Colniza MT. Autodefensor da Apae de Colniza-MT
l “a
“Iguais efraternais, sem distinção”.
Rua Minas Gerais nº 155 — Bairro Cidade Alta — CEP- 78 335-000 - Colniza - MT
fone (66) 3571 2093 colniza(Dapaemt.org.br