ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 507/GP/2023
Colniza-MT, 06 de setembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 45/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
vd Bo S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1075/2023
Data: 06/09/2023 - Horário: 10:
Administrativo
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MENSAGEM Nº 45/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 45/2023, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUTIRÃO
FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei, se faz necessário para que seja oportunizado aos Municipes
com débitos em atraso com o Município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, a
regularizarem a sua situação com a fazenda pública.
Da mesma forma, o presente projeto de lei, fará com que ocorra O aumento da
arrecadação tributária Municipal e do superávit no orçamento, € incentivando o adimplemento
dos créditos tributários a fim de que os recursos sejam aplicados em prol da sociedade
Colniziense e na realização das políticas públicas, conforme a estimativa do impacto
orçamentário financeiro em anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se de em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 06 de setembro de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 45/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUTIRÃO
FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão Fiscal,
destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza não tributários vencidos
até a data de 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria
Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução
do Programa, com o auxílio do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos de tributos municipais e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se for
o caso do imóvel especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,
venham a permanecer nessa situação.
$ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável
e irrevogável. N 1)
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$ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a
inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre
os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
g 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsável suportar as custas
judiciais, e honorários advocatícios.
$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no
Mutirão Fiscal de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa,
juros, atualização monctária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência
dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos as
parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2023 terá vigência a partir da data de publicação desta
lei até a data de 31/12/2023, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão F iscal, conforme
modelo fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal 2023
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
[= R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física;
Wi - R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
py
$ 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2023, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido
pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão F iscal 2023, somente
vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se,
se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
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$ 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo
de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo
de 10% (dez por cento) e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a
partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora previstos
no artigo 4º desta Lei , sendo que a correção monctária não terá anistia, observada a seguinte condição:
1 - Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável
que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; até o prazo
estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de parcelamento
de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
[= Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo devedor ou
seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo
instrumento;
II — documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos
casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
II — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2023 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
KI - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação,
confissão e parcelamento de débitos; 5 y
$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para
amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
g 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará O
restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a
inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura
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da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar
ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas
Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2023.
, i
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: REFIS 2023
CRIAÇÃO X EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO X
RECEITA PREVISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Tm
Descrição da Receita Valor orçado
Multas e juros da divida ativa (oitavo digito da receita 4) R$ 150.000,00
pe —— ——
TOTAL ORÇADO 180.000,00 7
RECEITA ARRECADADA COM MULTAS E JUROS DA DÍVIDA ATE 31/08/2023
o da receita 4) R$ 239.734,73
Multas e juros da dívida ativa (oitavo d
TOTAL 239.734,73
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS PREVISTAS PARA JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2024 2025 2026 Total da despesa
3190.04 200.000,00] RS 214.000,00] R$ 228.980,00] R$ 642.9
Total das despesas R$ 200.000,00] R$ 214.000,00] R$ 228.980,00] R$ 642.9
Nota explicativa: Levando em consideração que os juros e multas da dívida ativa são receitas extraordinárias, episódicas, instáveis, imprevisíveis, cuja isenção não compromete as metas primária
nominais. E, por conta dos Refis, a receita própria municipal será incrementada, o que compensa, decerto com sobra, a exoneração daqueles dois acessórios, contudo baseado no valor da da recei
prevista com juros e multas da Divida para o exercício de 2023 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reias) e no valor ja arrecadado até 31/08/2023 no valor de R$ 239.734,73 (duzentos e ti
e nove mil setecentos e trinta e quatro reias e setenta e três centavos), pode mos perceber que o valor fixado para o exercio ja foi superado e caso seja oferecida isenção dos mesmo não comprome
metas da receita primária.
/ sá ELAINE SOUZA DOS SANTOS
H | CONTADORA CRC RO 08951/0
Colniza, 05 de setembro de 2023
AVENIDA DOS PINHAIS, Nº 207 - CENTRO
04213687/0001-02 Exercicio: 2023
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COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA/ARRECADADA
DE 01/01/2023 ATÉ 31/08/2023 Page 1
ORÇADA ARRECADADA SALDO
CODIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUAL PERIODO ACUMULADA A REALIZAR
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 150.000,00 150.000,00 239.734,73 239.734,73 -89.734,73
1000.00.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 150.000,00 150.000,00 239.734,73 239.734,73 -89.734,73
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 150.000,00 150.000,00 239.734,73 239.734,73 -89.734,73
DE MELHORIA
1140.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 90.000,00 90.000,00 0,00 0,00 90.000,00
1112.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.4.00.00.00.00 IPTU-MULTAS JUROS DÍVIDA 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
ATIVA
1112.50.0.4.00.00.00.00 IPTU-MULTAS JUROS 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00
DÍVIDA ATIVA
1114.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERV
1114.51.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
1114.51.1.0.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.4.00.00.00.00 ISSQN-MULTAS JUROS DÍVIDA 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
ATIVA
1114.51.1.4.00.00.00.00 ISSQN-MULTAS JUROS 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
DÍVIDA ATIVA
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 60.000,00 60.000,00 239.734,73 239.734,73 179.734,73
1121.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER 10.000,00 10.000,00 60,89 60,89 9.939,11
DE POLÍCIA
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE 10.000,00 10.000,00 60,89 60,89 9.939,11
E FISCALIZAÇÃO .
1121.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, o 10.000,00 10.000,00 60,89 60,89 9.939,11
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS 10.000.00 10.000,00 60,89 60,89 9.939,11
INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL.-MU
LTAS JUROS DÍVIDA ATIVA
1121.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS 10.000,00 10.000,00 60,89 60,89 9.939,11
INSPEÇÃO,CONTR.FISCAL .-
MULTAS JUROS DÍVIDA
ATIVA
1122.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 50.000,00 50.000,00 239.673,84 239.673,84 -189.673,84
SERVIÇOS .
1122.01.0.0.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 50.000,00 50.000,00 239.673,84 239.673,84 -189.673,84
ay PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ré AVENIDA DOS PINHAIS, Nº 207 - CENTRO
04213687/0001-02 Exercício: 2023
COMPARATIVO DA RECEITA PREVISTA/ARRECADADA
DE 01/01/2023 ATÉ 31/08/2023 Page 2
É o o o = ORÇADA. . o a ARRECADADA . . SALDO |
CODIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUAL PERIODO ACUMULADA A REALIZAR
1 PREFEITURA MUNICIPAL. DE COLNIZA 150.000,00 150.000,00 239.734,73 238.734,73 -89.734,73
1000.009.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES º 150.000,00 150.000,00 239.734,73 239.734,73 -89.734,73
1100.00.0.0.00.00.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 150.000,00 150.000,00 239.734,73 239.734,73 -89.734,73
DE MELHORIA
1120.00.0.0.00.00.00.00 TAXAS 60.000,00 60.000,00 239.734,73 239.734,73 -179.734,73
SERVIÇOS EM GERAL |
1122.01.0.9.00.06.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE 50.000,00 50.000,00 239.673,54 239.673,84 -189.673,84
SERVIÇOS EM GERAL
1122.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS PRESTAÇÃO 50.000,00 50.000,00 239.673,84 239.673,84 -189.673,84
SERV.GERAL-MULTAS JUROS
DÍVIDA ATIVA º
1122.01.0.4.00.00.00.00 TAXAS PRESTAÇÃO 50.000,00 50.000,00 239.673,84 239.673,84 -189.673,84
SERV.GERAL-MULTAS
JUROS DIVIDA ATIVA
TOTAL 150.000,00 150.000,00 239.734,73 239.734,73 -89.734,73