materia nº 15/2023

ASLATIV,
Ra Om,
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 pe
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 015/2023
Autores: Vereador Valter de Lima Jesus
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA da estrada da Linha Rio Aliança — Muriru
localizada no Município de Colniza e dá
PROTOCOLO GERAL 1063/2023
Data: 05/09/20)
3 - Horário: 09:16 outras providências”.
Acdministeatno
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Rio Aliança - Muriru, a
qual contem 11.550 metros, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 9º3º7.38"S;
59%6º47.77"0 e finalizando na coordenadas geográficas n. 9º1º26.16”S; 59º1"14.55”0,
conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de
Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a
manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por
terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 05 de
setembro de 2023. E
GISLATIVO
Ná W,
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
U A VA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização da estrada vicinal da Linha
Rio Aliança - Muriru.
Não se pode negar a importância da municipalização desta estrada vicinal, vez
que naquela localidade moram famílias que estão diretamente ligadas a agricultura
familiar do nosso município, e que ficam prejudicadas pela falta de regulamentação
destas vias.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos junto a órgãos públicos, possibilitando assim
que os moradores daquela região possam receber mais infraestrutura por parte do
poder público municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação
deste projeto de Lei de relevância ímpar.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 05 de
setembro de 2023.
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JTE IMA JESUS
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