materia nº 66/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - 1
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 042 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.333.863,41 (UM MILHÃO,
TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS
REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.333.863,41 (um milhão
trezentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) à seguinte
rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.001.12.361.0021.1009 — Const. Amp. Ref. Quadras 1.333.863,41 | 2.17010.
Esp. Nas Escolas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, convênio número 0681-2022 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria
de Estado de Educação SEDUC, nos termos do Art. 43, 8 18, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 11 de
setembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA -
T CAOSEIA PEREIRA GUEDES ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente a
Na
STA PAIXÃO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com