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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 043 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
14.001. 27. 812. 0020. 1019 — Aquis. Veículos e Equip. para 70.000,00
o Dpto de Esportes
4.4.90.52.00 1.1.701.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, proposta de convênio número 0848-2022 - Governo do Estado de Mato Grosso —
Fundo de Desenvolvimento Desportivo — FUNDED-MT, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4,320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 11 de
setembro de 2023, si da-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
OSEIA PEREIRA GUEDES
PR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente i
Relator
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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