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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 044 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 626.779,00 (SEISCENTOS E
VINTE E SEIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 626.779,00 (seiscentos e vinte e
seis mil setecentos e setenta e nove reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.302.0028.1027 — Aquis. Equip. e Mat. Diversos | 4.4.90.52.00 | 626.779,00 | 3.1.600.3110000
Hosp. Municipal
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, convênio número 39750004 - Governo Federal — Ministério da Saúde, nos termos
do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 11 de
setembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
OSEIA PEREIRA GUEDES ROBER]
FERREIRA DOS SANTOS
Presidente a Pelatgr
E
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com
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