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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Vereador Valter de Lima Jesus
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização da
estrada da Linha Rio Aliança — Muriru localizada
no Município de Colniza e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Rio Aliança - Muriru, a qual contem 11.550
metros, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 923'7.38"S; 5926'47.77"0 e finalizando na
coordenadas geográficas n. 921'26.16"S; 59º1'14.55”0, conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço Público
Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e
restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
11 de setembro de 2023, segunda-feira.
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Re: COMISSÃO CONJUNTA
OSEIA PEREIRA GUEDES ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente Relator —
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C ELCICOSTAPAIXÃO
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza) hotmail.com
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