ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 502/GP/2023
Colniza-M'T, 04 de setembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
; RAL 1061/2023
Senhor Presidente. PROTOCOLO SE Horário: 08:46
Data; Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 41/2023. que dispõe sobre “ALTERA
A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho
o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 41/2023, que assim dispõe: “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O projeto de lei epigrafado tem como finalidade alterar a redação do artigo 12 da Lei
Municipal n. 663/2016.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME ORDINÁRIO, c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 04 de setembro de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SUMULA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE
2016, QUE REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
[ - por incapacidade permanente para o trabalho, respeitado o período de carência
estabelecida no artigo 12-A, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de
readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no art. 13:
(a)
——————w——[W[WWWww——>— mm
Art. 12-A. Carência é o período de tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o segurado ou o beneficiário faça jus a
benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho,
na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria estabelecido no inciso
I do art. 12 dessa lei deverá ser vertida 12 (doze) contribuições mensais ao PREVI-
COLNIZA.
Art. 2º O critério de carência estabelecido no artigo 12-A, incluído por esta lei, será
aplicado aos servidores públicos municipais que se efetivarem no município de Colniza após a publicação
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal dç Colniza, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de
MILTON DE SOUZA AMORIM
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