PREFEITURA
MUNICIPAL
à, COLNIZA-MT
”* RUMO AO DESENVOLVIMENTO | -
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 515/GAB/PMC/2023
Colniza/MT, 20 de setembro de 2023
Ao Ilustríssimo
Sr. Ezequias Dedé de Souza
Presidente da Câmara Municipal
VOSSA EXCELÊNCIA,
Ao tempo em que o cumprimento, sirvo-me do presente para encaminhar Projeto
de Lei nº 047/2023 para apreciação e aprovação dos Nobres Edis.
Aproveito o ensejo, para externar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assino de forma iataipor
AMORIM:79577199 non 9577199100
dos: 2023.09.20 07:25:32
100 Ea 100!
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1103/20:
23
Data: 20/09/2023 - : 07:55
Fone: (66) 3571- 1000 / 3571- 1315 — WWW. colniza. mt.gov. br E
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos através do presente, encaminhar a Vossas Excelências, o
Projeto de Lei anexo, com a finalidade de regularizar o repasse feito pela União ao Poder Executivo
Municipal para custeio do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, com a necessária Abertura de Crédito Adicional suplementar
no orçamento municipal vigente.
Sabe-se que no ano de 2022 foi sancionada a Lei no. 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
"altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.
Contudo, no dia 04/09/2022 0 Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso salarial nacional
da enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras c deu prazo de 60 (sessenta) dias
para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para
empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
Isso porque, naquela ocasião o Ministro viu risco concreto de piora na prestação do serviço
de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único
de Saúde (SUS) já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução
da oferta de leitos. Além disso, alertou que Legislativo e Executivo não cuidaram das providências
para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde.
Buscando solucionar a questão, foi então sancionada a Lei nº. 14. 581, de 11 de maio de
2023 que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde,
crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000, 00.
Logo, o STF restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem,
auxiliar de enfermagem e parteira, entretanto salientou que os valores devem ser pagos por estados,
municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.
Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria GM/MS nº. 597, de
12 de maio de 2023 do Ministério da Saúde, que “estabelece os critérios e parâmetros relacionados
à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao
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cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, térmicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras no exercício de 2023"
O Ministro observou, contudo, que o valor de R$ 7. 300.000. 000, 00 (sete bilhões e
trezentos milhões de reais) reservado pela União não parece ser capaz de custear a integralidade dos
recursos necessários para implementação do piso salarial.
Em razão disso, salientou que a lei federal não pode impor piso salarial a Estados, Distrito
Federal e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença
remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo,
que é cláusula pétrea da Constituição.
Assim, em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às
entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema
Único de saúde (SUS), o relator fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos
recebidos da União, não impedindo que entes que tiverem essa possibilidade arquem com a
implementação.
O Tribunal referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida
cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei
nº.14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (Art. 2º, $ 29,
com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos:
" (i) relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações
públicas federais (art. 15-—B da Lei no 7.498/1986), a implementação do piso
salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14 .434/2022;
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7 .498/1986)
bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam,
no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7 .498/1986):
a) a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve
ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência
financeira complementar pelo orçamento da União (art. 198, $$ 14 e 15, da
CF, redação dada pela EC nº 127/2022) *
b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada
no item (ii. a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar,
cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou
parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas
parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e
serviços públicos de saúde (art. 166, $ 9º, da CF) ou direcionadas às demais
emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não
sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos
entes referidos no item (ii) ;
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e) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento
do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8
(oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os
Ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
Pelo voto médio, referendou também o seguinte item da decisão:
(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida
de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental
imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou
Prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº
14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de publicação da ata deste julgamento [...] Quanto aos efeitos da presente
decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se
produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023,
vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de
Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luís Roberto Barroso
(Relator) e do Ministro Gilmar Mendes”.
Assim, no dia 16/08/2023 foi então publicada a Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de
agosto de 2023 que "estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de
2023”.
Deste modo, em tendo sido previsto o repasse para o Município de Colniza/MT, serve o
presente Projeto de Lei de instrumento hábil a regularizar o repasse feito pela União ao Poder
Executivo Municipal para custeio do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e a necessária Abertura de Crédito Adicional
suplementar no orçamento vigente.
Diante do exposto, destacamos a relevância do Projeto, e contamos com a prioridade
necessária, solicitando-se URGÊNCIA em sua tramitação, nos termos do artigo 62 da Lei Orgânica
do Município de Colniza, para que a proposta seja aprovada e renovamos protestos de clevada
estima e consideração, colocando-nos à disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Colniza, 06 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA Airon De sou lo
j AMO 19577
AMORIMZOS TOO a o oazoanstso ao
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 47/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, ASSIM COMO A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇANDO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS;
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, considerando o disposto pelo $ 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o
estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4. 320/64, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores
recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1. 135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º — O rateio dos valores se dará entre os profissionais descritos no caput, vinculados os
quadros efetivos e precários da administração pública a título de complementação salarial para
cumprimento do respectivo piso aos referidos servidores.
Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional suplementar para o reforço de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Colniza aprovado pela Lei Municipal
nº 1071 de 19 de dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo
Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas
seguintes fontes:
Fonte descrição
1. 605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação o
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados
no Art. 43, Inciso II, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das
transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira e demais legislações futuras vigentes.
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Art. 5º. — Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo
de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1017 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 — LDO, e na Lei Municipal nº 957 de 21 de
dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Colniza, 06 de setembro de 2023.
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AMORIM:79577199100 Bidos 20130520072108 509
Milton de Souza Amorim
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