materia nº 42/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 042/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE AUTORIA
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, ASSIM COMO A ABER'
NO ORÇANDO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: OSEIA PEREIRA GUEDES
SECRETÁRIO: JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
Senhor Presidente,
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA
RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA
RA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº 047/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS Dj
COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT,
PROVIDENCIAS”.
PARECER DO RELATOR
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, ASSIM
'AR NO ORÇANDO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na final em tela, sou de parecer favorável à
aprovação da mesma em seus exatos termos, vez que tem
or finalidade de regularizar o repasse feito pela
União ao Poder Executivo Municipal para custeio do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, o a necessária Abertura de Crédito Adicional
suplementar no orçamento municipal vigente. Deste m
Município de Colniza/MT, serve esta propositura de instrl
do, em tendo sido previsto o repasse para o
mento hábil a regularizar o repasse feito pela
União ao Poder Executivo Municipal para a supramencignada finalidade, vez que tais profissionais são
extremamente importantes para a nossa saúde e são mais do que merecedores, pois exercem as suas
funções com afinco e grande responsabilidade. Vale ressalt
ar que este Relator e esta Comissão gostariam
de estar fazendo um parecer sobre o pagamento do piso [salarial, que deveria ser um ato de bravura dos
entes federais, estaduais e municipais, e, não simplesmente
de uma complementação, todavia, pelo menos
estamos possibilitando um pequeno auxílio financeiro aos profissionais de enfermagem com tal medida.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Eminente relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 21 de q” de 2023.
()
ROB
VACA
RTO FERREIRA DOS SANTOS OSEIA PEREIRA GUEDES
Presidente Relator
na JORGE DO E DA SILVA ROSANTE
Secretário
Av. do Contorno, nº 153-- Bairro
entro — Cx. Postal 91
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: Geno = Ge Postal 61 com
Colniza /MT — CEP
8335-000
SECRETARIA
COMISSÕES
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
S COMISSÕES
CONJUNTAS
COLNIZA - MT
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 013/2023
Às 08h40min do dia vinte e um (21) de setembro de 2023, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, OSEIA PER
ereadores Presidente da Comissão
IRA GUEDES Relator da Comissão e
O Vereador JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE como secretário, para análise e
apreciação do Projeto de Lei n. 047/2023, de Autoria do Poder Executivo
Municipal. Registro a existência de Parecer
entre os parlamentares. Após análise e ap
[eric Jurídico verbal em reunião
eciação do Projeto anteriormente
descrito. o relator da Comissão emitiu parecer favorável à aprovação do projeto
em discussão. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade
pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do relator. Nada
mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus mena
reuniões às 08h55min do supramencionado d
ANAAASA MO
ROB (0) ia SANTOS
Presidente
Secretário
rse a presente ata, que apó
OSEIA PEREIRA GUEDES
Relator
A SILVA ROSANTE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniz a(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro
Colniza /MT — CEP 7
ntro — Cx. Postal 91
335-000