materia nº 71/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 047 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORI O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS
Nº 1.135/2023, SIM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇANDO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Queria de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Qâmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores
recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1. 135, de Te de agosto de 2023, do Ministério da Saúde
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento dos pisos salariais naciomais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º — O rateio dos valores se dará entre os profissionais descritos no caput, vinculados os quadros
efetivos e precários da administração pública a título de|complementação salarial para cumprimento do
respectivo piso aos referidos servidores.
Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional suplementar para o reforço de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Colniza aprovado pela Lei Municipal nº
1071 de 19 de dezembro de 2022 para o exercício fihanceiro de 2023, até o valor repassado pelo
Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas
seguintes fontes:
Fonte descrição
1. 605.0000000 Assistência financeira da União destinada à complementação o pagamento do
piso salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo antérior, serão utilizados os recursos mencionados
no Art. 43, Inciso Il, 8 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das
transferências resultantes do julgamento e proclâmação do resultado da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e
demais legislações futuras vigentes.
rt. 5º. — Autoriza à inclusão da programação pe FE que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo
de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1017 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Avenida do Contorno, nº 153 >
CEP: 78.335-000 E-mail: capfardcgfí
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Orçamentárias para o exercício de 2023 — LDO, e na Lei Municipal nº 957 de 21 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro, Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
21 de setembro de 2023, quinta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROBERTO FERREIRA
Presidente
Usa
JORGE DONI ASI
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com