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ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 017/2023
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
Súmula: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
CÂMARA MUNICIPAL DE COUNIZA NÁSCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
OS RISCOS DO ABORTO, A SER
PROTOCOLO GERAL 1114/2023 COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 8 DE
Data: 21/09/2028 Hocão: 10:18 OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos
do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro, no Município de Colniza Mato
Grosso.
Parágrafo Primeiro. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos
do Aborto passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do município de
Colniza/MT.
Parágrafo Segundo. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos
do Aborto, tem como objetivos:
I-= — Informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação
brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher e o feto;
II — Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro,
do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
HI — contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos
clandestinos; e,
IV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Veread
endes, aos 21 de setembro de
2023.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PP
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
No presente Projeto de Lei, que institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro, temos
considerado que a criação de datas comemorativas tem, em geral, duas funções: primeiramente, a
do cumprimento de um dever de justiça ante aquilo que se deseja reconhecer; em segundo, a da
instrução da sociedade, por meio de participação em celebrações cívicas, a respeito do objeto da
comemoração.
A nomenclatura tem origem do Latim “nascituru” — aquele que há de nascer. A data celebra,
então, o direito à proteção da vida e saúde, à alimentação, ao respeito e um nascimento sadio. O
objetivo desta ação é a conscientização nas famílias e sociedade pelo reconhecimento do sentido e
valor da vida humana em todos os seus momentos.
Desde 2005, a Igreja Católica promove a Semana Nacional da Vida desenvolvida pela
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), culminando com o Dia do Nascituro (08). É
uma data fixa no calendário da CNBB. Considerando que, no caso em tela, o valor que se
pretende promover é, antes de tudo, o direito à vida de todas as pessoas, independentemente de
sua condição, um direito fundamental consagrado em diversos diplomas legais nacionais e
internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a Declaração
Universal dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que
preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, para a
criança, tanto antes quanto após seu nascimento; a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (1969), que erige o direito de toda pessoa à vida desde a sua concepção: a Constituição
da República Federativa do Brasil (art. 5), que consagra o direito universal à vida, à liberdade e à
segurança; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, artigos 7º e 8º), que
assegura o direito da criança à vida e à saúde mediante políticas públicas de promoção do
desenvolvimento e o nascimento sadio e harmonioso; o Código Civil (art. 2º), que dispõe que o
nascituro é sujeito de direitos, desde a concepção: e o Código Penal (art. 124 e seguintes), que
erigiu a vida da criança por nascer como bem jurídico penalmente tutelado; Considerando que a
proposta de um Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem o
objetivo, ainda, de conscientizar a sociedade a respeito das graves consequências da prática do
aborto induzido para a saúde física e mental feminina, que são brevemente resumidas abaixo com
base.
Tendo em vista as constatações científicas sobre o tema, dentre elas:
1. Correlação entre o aborto provocado e uma série de complicações físicas, tais como
hemorragias, infecções e lesões uterinas, infertilidade, gravidez ectópica, partos prematuros
posteriores etc. (FRANTZ,2018);
2. Consequências a médio e longo prazo da interrupção provocada da gravidez para o
desenvolvimento e a conclusão natural de processos fisiológicos (CERQUEIRA, 2009);
3. Aumento da incidência do câncer de mama (Lanfranchi, 2013; JL et al., 2012; Carrol,
2007);
4. Sequelas na psique feminina, que levam, por sua vez, a comportamentos de risco e outros
problemas de saúde (FRANTZ, 2018);
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5. Aumento do risco para transtornos de ansiedade; depressão; abuso de álcool; abuso de
maconha; comportamento suicida (Coleman, 2011);
6. Maior probabilidade de morrer após um aborto em comparação a dar à luz para as
mulheres;
7. Suicídio cerca de seis vezes maior após uma mulher fazer um aborto do que após dar à
luz ao seu bebê;
8. Taxas significativamente maiores de morte para as mulheres até dez anos após o primeiro
procedimento, em comparação a mulheres que dão à luz (SOCIETY, 2018).
Além de ser um crime previsto no Código Penal, o aborto provocado é um crime associado
a grande sofrimento psicológico e para a saúde das mulheres e graves consequências para o feto.
Infelizmente como consequência da falta de informação e uma adequada formação
educacional, meninas/mulheres acabam cometendo crime de aborto imaginando ser uma situação
comum e normal, ignorando o quão nocivo são os malefícios físicos e psicológicos e emocionais
do aborto na mulher em detrimento da saúde feminina, sendo que a desinformação, sozinha, já
justifica a propositura do presente projeto de lei.
O aborto é a interrupção da gravidez, e ocorre com a remoção ou expulsão prematura do
embrião ou feto, podendo ser feita com medicamentos ou cirurgias.
A presente proposição tem o objetivo de oportunizar e reflexão e a conscientização sobre
todas as formas de aborto, mas em especial os malefícios do aborto induzido, realizado
clandestinamente.
Câmara Municipal de Colniza Palácio- Vereador Mauro Mendes, aos 21 de setembro de 2023.
A
GUEDES
Vereador PP