ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 044/2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR
OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA SÚMULA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 8 DE
OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE AUTORIA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES, CUJA SÚMULA: “INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE, EM 8 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, considerando a relevância Pública na propositura em tela, sou de parecer favorável à
aprovação da mesma em seus exatos termos, vez que tem por objetivo instituir o Dia Nacional do Nascituro e
de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de outubro, temos
considerado que a criação de datas comemorativas tem, em geral, duas funções: primeiramente, a do
cumprimento de um dever de justiça ante aquilo que se deseja reconhecer; em segundo, a da instrução da
sociedade, por meio de participação em celebrações cívicas, a respeito do objeto da comemoração. A
nomenclatura tem origem do Latim “nascituru” — aquele que há de nascer. A data celebra, então, o direito à
proteção da vida e saúde, à alimentação, ao respeito e um nascimento sadio. O objetivo desta ação é a
conscientização nas famílias e sociedade pelo reconhecimento do sentido e valor da vida humana em todos
Os seus momentos. Além de ser um crime previsto no Código Penal, o aborto provocado é um crime
associado a grande sofrimento psicológico e para a saúde das mulheres e graves consequências para o feto.
Infelizmente como consequência da falta de informação e uma adequada formação educacional,
meninas/mulheres acabam cometendo crime de aborto imaginando ser uma situação comum e normal,
ignorando o quão nocivo são os malefícios físicos e psicológicos e emocionais do aborto na mulher em
detrimento da saúde feminina. O aborto é a interrupção da gravidez, e ocorre com a remoção ou expulsão
prematura do embrião ou feto, podendo ser feita com medicamentos ou cirurgias. A presente proposição tem
o objetivo de oportunizar e reflexão e a conscientização sobre todas as formas de aborto, mas em especial os
malefícios do aborto induzido, realizado clandestinamente, razão pela qual se verifica a finalidade pública na
matéria.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Eminente relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, do de 2023.
//
AGNALDO DRUMÕES NARCISO VALTER Á A JESUS
Presidente
Al
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 014/2023
Às 08h40min do dia vinte e cinco (25) de setembro de 2023, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores Presidente da Comissão
AGNALDO DRUMÕES NARCISO, VALTER DE LIMA JESUS Relator da Comissão e o
Vereador ELCI COSTA PAIXÃO como secretário, para análise e apreciação do
Projetos de Leis n. 016/2023 e 017/2023, ambos de Autoria do Poder Legislativo
Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião
entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente
descritos. O relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação dos
projetos em discussão. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do
relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h58min do supramencionado dia.
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Presidente
md
ELCI
Secretário
EÁIMA JESUS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000