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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12..
| - por incapacidade permanente para o trabalho, respeitado o período de carência
estabelecida no artigo 12-A, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de
readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no art. 13:
(..)
————e—————e—e—e—ee—e—.e——eeooeeeeeeeeeeeeeeem
Art. 12-A. Carência é o período de tempo correspondente ao número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o segurado ou o beneficiário faça jus a
benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, na
forma desta Lei.
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria estabelecido no inciso |
do art. 12 dessa lei deverá ser vertida 12 (doze) contribuições mensais ao PREVI-COLNIZA.
Art. 2º O critério de carência estabelecido no artigo 12-A, incluído por esta lei, será aplicado aos servidores
públicos municipais que se efetivarem no município de Colniza após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 25 de
setembro de 2023, segunda-feira.
Q é COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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R ERtO FERREIRA DOS SANTOS
Pr us ) Ns
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça) hotmail.com
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