ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 522/GP/2023
Colniza-MT, 25 de setembro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 51/2023, que dispõe sobre
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE ATÉ R$ 372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL,
SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
. consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1128/2023
Atenciosamente, DOranZS - Horário: 09:33
V db Syro—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 51/2023
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 51/2023, que dispõe sobre a “«AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SESSENTA E UM
REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para realização
de projeto de fomento cultural da Secretaria de Educação.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 25 de setembro de 2023.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEINº 51/2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ
R$ 372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E
DOIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO | DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano
Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 De 05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação, Unidade: 005 — Departamento Municipal de
Cultura, Função: 13 — Cultura, Subfunção: 392 — Difusão Cultural, Programa: 0007 —
Valorizando e Promovendo a Cultura, Projeto/Atividade 2099- Projeto de fomento Cultural,
conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial,
nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 372.061,07 (trezentos
e setenta e dois mil, sessenta e um reais e sete centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA VALOR FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento 3.3.90.39 99.855,90 | 9.1.715.0 |
Cultural
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento 3.3.90.36 97.262,05 | 9.1.715.0
Cultural Lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento 3.3.90.36 65.950,98 | 9.1.716.0
Cultural E
NES
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[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TICATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento 4.4.90.52 42.803,77 | 9.1.716.0
| Cultural
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento 3.3.90.39 66.188,37 | 9.1.716.0
Cultural
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Lei Complementar 195 de 08de julho de
2022 — Lei Paulo Gustavo, GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2023.
z |)
MILTON DE SOUZA AMORIM
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