materia nº 76/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
SI ps º CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
&
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 051 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE ATÉ R$ 372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL,
SESSENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano Plurianual e aos
anexos da Lei Municipal nº 1017 De 05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria
Municipal de Educação, Unidade: 005 - Departamento Municipal de Cultura, Função: 13 — Cultura,
Subfunção: 392 — Difusão Cultural, Programa: 0007 — Valorizando e Promovendo a Cultura, Projeto/Atividade
2099- Projeto de fomento Cultural, conforme consta nos anexos | e Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art.
41, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 372.061,07 (trezentos e setenta e dois mil, sessenta
e um reais e sete centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.39 99.855,90 9.1.715.0
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.36 97.262,05 | 9.1.715.0
3.3.90.36 65.950,98 9.1.716.0
4.4.90.52 42.803,77 | 9.1.716.0
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.39 66.188,37 | 9.1.716.0
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, conforme Lei Complementar 195 de O8de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo,
GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 12, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 25 de
setembro de 2023, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA (ua
(ALTER DE LIMA JESUS ROBE RREIRA JOS SANTOS
resi E tor
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MARÇOS IO CECCON
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com